(DOC. VP 316.2960.5557.6903)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DÉBITOS COM CONCESSIONÁRIAS TÊM NATUREZA DE OBRIGAÇÃO PESSOAL. AUTORA QUE NÃO SOLICITOU A TROCA DA TITULARIDADE AO LOCAR O IMÓVEL. REQUERIMENTO FEITO APÓS A COBRANÇA DOS DÉBITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote