(DOC. VP 638.0389.9231.5335) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA ENERGIA S/A. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR ANA MARIA COUTINHO DA SILVA EM FACE DE AMPLA ENERGIA SERVIÇOS S/A. ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE, EM 05/08/2013, O SERVIÇO DE ELETRICIDADE FOI INTERROMPIDO INDEVIDAMENTE, POR SUPOSTO DÉBITO DATADO DE 2007/2008, MESMO ESTANDO EM DIA COM TODAS AS FATURAS ATUAIS, PERMANECENDO SUSPENSO O SERVIÇO QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. REQUER, ASSIM, O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDE À ESPÉCIE O DISPOSTO NO CDC, art. 14, O QUAL IMPUTA RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR DO SERVIÇO, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. POR CONSEGUINTE, DISPENSA-SE A DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA, CABENDO AO INTERESSADO COMPROVAR TÃO SOMENTE A OCORRÊNCIA DO FATO LESIVO, O DANO SOFRIDO E O RESPECTIVO NEXO DE CAUSALIDADE. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, APLICÁVEL NOS MOLDES DO art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS DO ALEGADO. TODAVIA, NO PRESENTE CASO, A AUTORA COMPROVOU SER CLIENTE DA RÉ, BEM COMO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÕES FORMALIZADAS, COM A APRESENTAÇÃO DE PROTOCOLOS QUE SEQUER FORAM IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, TAMPOUCO TEVE SEU CONTEÚDO TRAZIDO AOS AUTOS PELA PARTE RÉ. A SUSPENSÃO COM FUNDAMENTO EM DÉBITOS PRETÉRITOS, ESPECIALMENTE AQUELES CONSIDERADOS CONTROVERTIDOS OU OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22 E DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. NO PRESENTE CASO, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA E A TENTATIVA DE JUSTIFICAR O CORTE COM BASE EM VALORES ANTIGOS, JÁ QUESTIONADOS JUDICIALMENTE, TORNAM EVIDENTE A ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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