(DOC. VP 191.7033.4183.8039) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA DA PARTE RÉ EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que acolheu a pretensão do autor apenas em relação ao pedido de troca de titularidade do contrato de fornecimento de energia elétrica, sem a transferência de débitos pretéritos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em exame diz respeito em aferir a ocorrência (ou não) de defeito na prestação de serviço público de energia elétrica, traduzido, no caso, na lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade, cabimento da rep

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote