(DOC. VP 903.6996.5641.8039) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REFATURAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO PRETÉRITO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA CINCO MIL REAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com pedido de refaturamento e indenização por danos morais cuja causa de pedir se refere à indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica por débito pretérito, além da irregularidade na aferição do consumo. 2. Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 3. Recurso de apelação interposto pela apelante/

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