(DOC. VP 140.8370.9000.4400)
STJ. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Conceito de Lei. Resolução da Anatel. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.
«1. O conceito de Lei para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ, compreende regras de caráter geral e abstrato, produzidas por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (Resp 663.562, 2ª Turma, DJ de 07/11/05). Não se incluem ne
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