(DOC. VP 373.2222.5359.0248)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INICIAL QUE ALE-GA INDEVIDA SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM AGOSTO/2020 POR DÉBITOS PRETÉRITOS REFERENTES AOS ANOS DE 2015/2016/2017 E 2019, E QUE TERIAM SIDO OBJETO DE DEMANDA ANTERIOR (PROC. Nº 0046777-60.2019.8.19.0038 - II JEC DE NOVA IGUAÇU) RESOLVIDA POR ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AGOSTO/2019, PELO QUAL A CONCESSIONÁRIA SE COMPROMETERA A CANCELAR TODA E QUAL-QUER COBRANÇA RELATIVA AO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO QUE DEU ORIGEM ÀQUELE FEITO (TOI 2019-8307398). TUTELA ANTE-CIPADA DEFERIDA, COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA. SENTEN-ÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA ¿DETERMINAR QUE A RÉ RES-TABELEÇA, DE FORMA DEFINITIVA, O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉ-TRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA¿. RECURSO QUE PLEITEIA AMPLIA-ÇÃO DA CONDENAÇÃO COM (I) RECONHECIMENTO DE DANO MORAL E (II) IMPOSIÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE MULTA POR CUMPRIMENTO TAR-DIO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA DEFERIDO. ARBITRAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE AFIGURA INVIÁVEL, PORQUANTO NÃO REQUERIDO OPORTUNA E EXPRESAMENTE AO TEMPO DA RECLASSIFI-CAÇÃO OPE JUDICIS DO FEITO, INOBSTANTE NOMINADO O PETITÓRIO DE ADITAMENTO EM ¿AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS¿, MOTIVO PELO QUAL SEQUER APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. MATÉRIA RELATIVA AO CABIMENTO/VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.

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