(DOC. VP 633.7054.1011.8519)

TJRJ. ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais, com pedido de antecipação de tutela, em que busca a autora a transferência de titularidade, o restabelecimento do fornecimento de água, a declaração de inexistência de débito atribuído ao proprietário pelo consumo do locatário, além de danos morais que alega experimentados. Sentença de procedência. Alegação recursal de que o débito em aberto é decorrente da inadimplênci

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