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(DOC. VP 473.2751.3068.7891) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE TERCEIRO. NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que, residindo em imóvel objeto de ação de usucapião, solicitou nova ligação de água com instalação de hidrômetro em seu nome. A concessionária condicionou a prestação do serviço à quitação de débitos anteriores vinculados à matrícula do imóvel, embora originados de terceiro alheio à relação jurídica. Após tentativas frustradas de solução administrativa, houve o corte

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