(DOC. VP 241.0301.1428.8768)

STJ. Processual civil. Fundamentos adotados pela origem não combatidos na integralidade pelo especial. Súmula 283/STF, por analogia.

1 - Como se observa, o fundamento adotado pela instância ordinária para negar provimento ao recurso foi a impossibilidade de cobrança de valores referentes à tarifa mínima, durante o período em que o fornecimento de água estaria suspenso, em razão de inadimplência, por força de TAC firmado entre o Ministério Público, PROCON e CORSAN. 2 - Todavia, a parte recorrente não se pronunciou efetivamente sobre o referido ponto, razão pela qual incide, na espécie a Súmula 283/STF, por ana

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