(DOC. VP 739.0274.4665.6832)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA.

Consumo subfaturado ao tempo da medição. Irregularidades no medidor apuradas em Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Procedência da ação principal e improcedência da reconvenção em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Concessionária comprovou, por meio de documentos, a adulteração do medidor de energia. Cobrança efetuada que se baseou em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado na presença do consumidor. As fotografias

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