(DOC. VP 152.7134.2991.4228)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA C.C. PERDAS E DANOS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA ASSEMBLEIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM. COBRANÇA DAS TAXAS ASSOCIATIVAS DO ATUAL ADQUIRENTE QUE PERDEU OBJETO DIANTE DA NOTÍCIA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAIS PREJUÍZOS PELOS AUTORES A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO.  I. CASO EM EXAME  1.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de assembleia c/c perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Os autores ajuizaram a demanda para o fim de afastar a eficácia da assembleia que modificou o estatuto que autorizava a cobrança de débitos pretéritos do atual adquirente e obstar até o pagamento a imissão na posse do bem para a construção de imóvel. 3. A controvérsia reside em identificar se há total procedência

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