(DOC. VP 138.8304.7196.3958) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM CONTA-SALÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação declaratória e indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a legalidade da realização de descontos de débitos pretéritos em conta-salário. III. RAZÕES DE DECIDIR Hipótese em que a inadimplência da autora é incontroversa e houve expressa autorização contratual de desconto dos valores devidos em conta-salário. Ilegalidade não verificada. IV. DISPOSITI

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