(DOC. VP 252.0130.4281.3383)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora que pretende que o pedido inicial seja julgado procedente. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a autora fez prova mínima de suas alegações e se a interrupção do fornecimento de energia ocorreu por débitos pretéritos, a infirmar os fatos constitutivos do direito da demandante. III. Razões de decidir 3. Inadimplência incontroversa. Hipótese que caracteriza exercício regular do direito da r

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