(DOC. VP 241.1030.1151.3185)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Débitos pretéritos. Ação de cobrança. Multa e juros moratórios. Arts. 1º da Lei 6528/78, 128 do CPC, 389, 395, 397 do CCB e 9º do Decreto-Federal 82.587/78 não prequestionados. Não alegação de afronta ao CPC, art. 535 em sede de especial. Súmula 211/STJ.

1 - O recurso especial não há de ser conhecido quanto à suposta afronta aos arts. 1º da Lei 6528/78, 128 do CPC, 389, 395, 397 do CCB e 9º do Decreto-Federal 82.587/78, uma vez que esses dispositivos não foram prequestionados no Tribunal de origem. 2 - Deveras, a Corte a quo, ainda que instada por embargos declaratórios, não emitiu, em suas razões de decidir, em absoluto, nenhum pronunciamento sobre os temas insertos nos referidos artigos, o que não satisfaz o prequestionamento da mat

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