Jurisprudência sobre
identidade de situacoes processuais
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251 - TJSP. Ação Rescisória - Condenação por improbidade administrativa - Acórdão rescindendo que manteve a condenação dos réus, reduzindo o valor da multa - Improcedência - Ação rescisória fundada em suposta violação de norma jurídica e existência de prova nova, nos termos dos, V e VII do CPC, art. 966 - Inadmissibilidade - A ação rescisória é medida excepcionalíssima, só admissível nos casos expressos e taxativos da Lei Processual (CPC, art. 966), não sendo passível de interpretação extensiva quanto às hipóteses de cabimento - Não cabe enquadrar acórdão proferido em ação análoga diversa no conceito de prova nova - Ainda que o caso envolva a mesma empresa, tratam-se de decisões proferidas em processos distintos, com conjuntos probatórios distintos, não sendo possível aferir identidade de situações - Ausente, ademais, manifesta violação de normas jurídicas - Aplicação retroativa da nova Lei 14.230/2021 que não teria o condão de alterar o julgado, tendo sido expressamente reconhecido o dolo e o prejuízo ao erário - No mais, a ilicitude da conduta baseia-se em uma série de fundamentos, de forma que as questões atinentes à competência da JUCESP ou julgamento das contas pelo TCE não têm a relevância pretendida - Por fim, não se verifica a consumação do prazo prescricional com relação à autora Cilene Célia Rodrigues Forssell - Ação julgada improcedente
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252 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Réu preso em presídio localizado em comarca diversa. Pedido de remoção para presença do acusado nos atos processuais. Indeferimento. Interrogatório por meio de carta precatória. Possibilidade. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Pleito de relaxamento da prisão. Excesso de prazo. Sentença superveniente. Prejudicialidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do CPP, art. 563 - Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. Precedentes. ... ()
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253 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Investigação de paternidade. Proteção à dignidade da pessoa humana e tutela do direito à filiação, à identidade genética e à busca pela ancestralidade. Realização de novo exame de dna face a suspeita de fraude no teste anteriormente realizado. Possibilidade. Prova irrefutável da fraude. Redução da exigência probatória, revaloração das provas produzidas e necessidade de exaurimento da atividade instrutória. Inércia probatória da parte adversa. Valoração da conduta na formação do convencimento judicial. Possibilidade. Teste de dna. Valor probante relativo, a ser examinado em conjunto com os demais elementos de prova. Coisa julgada. Afastamento na hipótese.
«1 - Ação distribuída em 11/8/2008. Recurso especial interposto em 16/6/2015. ... ()
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254 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. 1. Omissão. Não ocorrência. 2. Possibilidade de juntada de documentos essenciais após a propositura da demanda. Princípios da instrumentalidade das formas, aproveitamento dos atos processuais e inexistência de nulidade sem prejuízo. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. 3. Reabertura do prazo para interposição dos embargos. Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. 5. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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255 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de latrocínio na forma tentada e de organização criminosa. CP, art. 157, § 3º, c/c CP, art. 14, II, do CP e da Lei 12.850/2013 art. 2º. Alegada nulidade processual. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief. Decretação da custódia preventiva devidamente fundamentada. Pedido de extensão. Inocorrência de identidade jurídica entre os corréus. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Alegado excesso de prazo. Necessidade de se aferir a duração razoável do processo à luz das especificidades do caso concreto. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Suprema Corte sufraga o entendimento de que o reconhecimento da nulidade alegada pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do CPP, CPP, art. 563, sendo descabida a sua presunção, no afã de se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. ... ()
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256 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações. Manutenção da custódia preventiva. Fundamentos distintos. Pedido indeferido.
«1. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a liberdade provisória. ... ()
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257 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação de improbidade administrativa. Extensão dos efeitos do provimento a corréu. Impossibilidade. Existência de litisconsórcio simples no caso dos autos. Princípio da autonomia dos litisconsortes. Comprovação de ausência de identidade das circunstâncias e das condutas e alteração da dosimetria das sanções. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação de Improbidade Administrativa contra José de Anchieta Martins, José Rodualdo Goncalves Meneses, Luis Carlos Veras de Albuquerque, José Roberto de Lima, Francinildo Ferreira dos Santos, Sayonara Costa Ferreira, Siumara Costa Ferreira de Figueiredo, Edilson do Nascimento Diniz, acusando-os de atos de improbidade conforme a Lei 8.429/1992, art. 10, VIII.... ()
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258 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Exclusão de causa de aumento de pena. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Extensão deferida. CPP, art. 580. Decisão reformada.
1 - A extensão da decisão proferida em benefício de corréu fica condicionada à identidade das situações fático processuais e à inexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal, nos termos do CPP, art. 580. ... ()
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259 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa armada e com participação de adolescente. Fundamentos da prisão preventiva e pleito de prisão domiciliar em virtude da pandemia. Supressão de instância. Extensão dos efeitos de ordem concedida aos corréus na origem. Situações processuais diversas. Impossibilidade. Tese de ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Princípio da razoabilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e parcialmente concedida.
«1 - O Paciente está preso, desde 11/07/2018, em ação penal a que responde como incurso na Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I, c/c o art. 29, caput, do Código Penal. A decisão que decretou a prisão preventiva narra que o Acusado estava foragido do sistema prisional e não foi localizado. Consoante elementos da investigação, ele faz parte de grupo criminoso armado que desencadeou uma série de atentados, inclusive com participação de adolescentes, em razão de disputa por ponto de venda de drogas. ... ()
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260 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes de quadrilha ou bando armado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de extensão de alvará de soltura concedido a corréu. Inviabilidade. Ausência de identidade de situações. Tese de falta de fundamentação da sentença para a manutenção da prisão cautelar. Matéria não apreciada na corte de origem. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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261 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 2º, caput, §§ 4º, II, e 6º, da Lei 12.850/2013; 317, caput e § 1º, do CP (por três vezes); e 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Suposta ofensa ao princípio da contemporaneidade. Não ocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Pretendida extensão de benefício concedido a corréu. Ausência de similitude de situações fático processuais. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Agravo provido para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
1 - A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, considerando-se, sobretudo, que as instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, entenderam que há indícios de que o Agravado exerce função de liderança em organização criminosa voltada à prática de crimes como tráfico de drogas e lavagem de capitais, e faria uso de sua profissão como delegado de polícia para « blindagem da organização criminosa «, o que evidencia a gravidade concreta dos fatos e a necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. ... ()
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262 - TRT3. Justiça gratuita. Entidade beneficente justiça gratuita. Entidade filantrópica
«Apesar da condição de entidade filantrópica, a reclamada não detém qualquer privilégio processual que lhe garanta a isenção de pagamento de custas processuais e realização de depósito recursal, sendo certo que a assistência judiciária gratuita, nos termos do Lei 5584/1970, art. 14 e do CLT, art. 790, parágrafo 3.º, só pode ser estendida ao empregador em situações especialíssimas, por exemplo, a do empregador doméstico que comprovadamente seja hipossuficiente (IN 03/93 - TST), o que não é o caso. Recurso que se nega provimento.... ()
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263 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Condições subjetivas do paciente. Irrelevância no caso. Reforço de fundamentação da prisão preventiva pelas instâncias superiores. Decreto originário apto, por si só, para manter a custódia cautelar. Benefícios concedidos a corréus. Competência do órgão jurisdicional para analisar a identidade objetiva de situações. Benefício fundado em circunstância de caráter pessoal. Inviabilidade de extensão. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise de fatos e provas na via do habeas corpus. Fixação do regime prisional, detração da pena e aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matérias não analisadas no STJ. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado. Ordem concedida de ofício para afastar a obrigatoriedade do regime inicial fechado.
«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta do delito, dada a variedade e a quantidade de droga aprendida (= 256 gramas de cocaína e 1.079 gramas de maconha). ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
1 - Não se conhece de recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional quando o cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, com transcrição dos trechos do acórdão recorrido e do paradigma, para demonstrar a identidade de situações e a diferente interpretação dada a Lei. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
«1 - Não se conhece de recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional quando o cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, com transcrição dos trechos do acórdão recorrido e do paradigma, para demonstrar a identidade de situações e a diferente interpretação dada a Lei. ... ()
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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação pauliana ajuizada por entidade sem fins lucrativos em face do espólio de seu anterior presidente - Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária - Insurgência - Alegação de que os documentos apresentado comprovariam a incapacidade de arcar com o pagamento das custas processuais - Cabimento - Assistência judiciária à pessoa jurídica - Possibilidade, em situações excepcionais - Entidade sem fins lucrativos, com dívida elevada em negociação com o Governo do Estado - Súmula 481/STJ- Decisão reformada para deferir a gratuidade - AGRAVO PROVIDO... ()
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267 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento público e fraude a licitação. Incompetência do Juízo Estadual. Reconhecimento. Declaração de nulidade dos atos decisórios, desde o recebimento da denúncia. Remessa para o Juízo Federal. Denúncia anteriormente oferecida por Ministério Público Estadual. Ratificação pelo Ministério Público federal. Possibilidade. Abrangência da anterior declaração de nulidade. Apenas «atos decisórios. Não inclusão de citações ou quaisquer outros atos sem natureza decisória. Legalidade. Inteligência do CPP, art. 567. Alteração da Lei processual. Integridade dos atos não anulados. Conservação. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Pleito de nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - «Reconhecida a incompetência do juízo para processar o feito, não há qualquer óbice à ratificação da denúncia pelo órgão ministerial atuante perante o juízo competente (RHC 33.955/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 30/5/2014). Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Manifesta falta de similitude fático processual
1 - Ausente a identidade fático processual entre o acórdão embargado e o acórdão apontado como paradigma é impossível o conhecimento dos embargos de divergência. ... ()
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269 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes militares de roubo e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Extensão de ordem concedida na origem a corréus. CPP, art. 580. Diversidade de situações entre. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não havendo identidade de situações fático-processuais, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir extensão da revogação da prisão preventiva concedida em benefício de corréus. ... ()
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270 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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271 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A vigência DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296/TST, I. A egrégia Terceira Turma conheceu do recurso de revista do reclamante, por violação da Lei 9.719/1998, art. 8º, e, no mérito, deu-lhe provimento para deferir o pagamento de horas extras que foram subtraídas do intervalo interjornadas. Consignou que, no caso, não consta no acórdão recorrido menção à existência de situação excepcional capaz de justificar a não observância do referido intervalo. Os arestos apresentados nos embargos para demonstração de tese contrária não guardam identidade fática com o que constatado pela Turma. Os modelos provenientes das 4ª e 5ª Turmas se referem a casos em que ficou demonstrada a ocorrência de situações excepcionais autorizadas por norma coletiva para a não fruição do intervalo interjornada, premissas não constatadas no acórdão embargado. O último aresto, proveniente da 6ª Turma, não contém tese jurídica por estar calcado em óbice processual, não podendo, também, ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296/TST, I. Ante a restrição do CLT, art. 894, II, não viabiliza o processamento do recurso a indicação de violação legal ou constitucional. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido.
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272 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. 1. Recurso que impugna julgamento de aclaratórios. Ausência de similitude fática entre acórdãos paradigmas. Não observância do art. 266 do RISTJ. 2. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A divergência de entendimento entre as turmas do Superior Tribunal de Justiça só se configura quando devidamente demonstrada a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas. No entanto, com relação ao julgamento dos embargos de declaração, dificilmente ficará configurada a identidade de situações, porquanto a referida análise demanda o exame da petição de embargos bem como do acórdão embargado, a fim de se aferir eventual omissão. Dessarte, a solução da controvérsia depende das especificidades do caso concreto, devendo ficar demonstrado se tratar da mesma situação processual, o que não se verificou no caso dos autos. ... ()
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273 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão de efeitos no habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Ausência de similitude fático processual. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 580. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 580, a decisão judicial benéfica a um dos Corréus deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático processual, quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação. Entendimento diverso é obstado pela incidência do princípio constitucional da isonomia, porquanto submeteria indivíduos em identidade de situações a tratamentos jurídicos diversos (PExt no AgRg no HC 858.175/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/02/2024, DJe de 05/03/2024).... ()
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274 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Raul Araújo, sobre a relatividade da coisa julgada. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.
«... VOTO VENCIDO II - Coisa Julgada: ... ()
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275 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretendida extensão dos efeitos de acórdão que revogou a prisão preventiva de corréu, por ausência de fundamentação. Decreto distinto. Fundamentos diversos. Ausência de similitude de situação fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Pedido indeferido.
1. Nos termos do CPP, art. 580, a decisão judicial benéfica a um dos Corréus deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático-processual, quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação. Entendimento diverso é obstado pela incidência do princípio constitucional da isonomia, porquanto submeteria indivíduos em identidade de situações a tratamentos jurídicos diversos. ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, em sede de embargos de divergência, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
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277 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitação. Prisão preventiva. Substituição por medidas alternativas concedida a corréu. Fundamentação com base em caráter pessoal. Pedido de extensão. Situação fático processual distinta. Não aplicação do CPP, art. 580. Ordem denegada.
«1 - Não havendo identidade de situações fático processuais entre os corréus, não cabe, nos termos do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. ... ()
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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de nulidade de infrações de trânsito - Recurso contra decisão que determinou a redistribuição da ação por ausência de conexão com o processo 1021401-39.2024.8.26.0053 - Identidade de causa de pedir, sendo diferente somente o pedido porque se referem a número de autuações diferentes - Conexão caracterizada, nos termos do CPC, art. 55 - Decisão reformada para determinar o retorno dos autos ao Juízo que primeiro recebeu a causa, aproveitando-se os atos processuais realizados no Juízo para o qual foi redistribuída a presente ação - Recurso provido... ()
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279 - STJ. Habeas corpus. Crime do CP, art. 157, § 2º, I e II . Dosimetria. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Pleito de reconhecimento de circunstância atenuante. Menoridade relativa. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado 231 do STJ. Pleito de afastamento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Presença de outros meios de prova. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Critério meramente aritmético. Aplicação da Súmula 443 deste tribunal. Regime inicial mais gravoso do que o legalmente permitido. Alegada violação à Súmula 440/STJ. Inexistência. Fundamentação concreta. Modus operandi que demonstra maior reprovabilidade. Pretendida extensão da ordem. Viabilidade. Identidade de situações. Pedido deferido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental e usurpação de bens da União. Garimpo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Pedido de extensão de benefício concedido a corréu. Ausência de similitude fático processual. Desproporcionalidade da medida. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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281 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Art. 157, § 2º, s I e II e art. 159, caput, ambos do CP. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Diversidade de situações entre os co-Réus.
I - Encerrada a instrução criminal, fica, por ora, superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo. (Precedentes/Súmula 52/STJ ).... ()
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282 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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283 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude e cotejo analítico entre os casos confrontados.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, em embargos de divergência, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados. ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de similitude entre acórdãos embargado e paradigma. Divergência não configurada. Ausência de comprovação da divergência por qualquer das formas previstas nos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. Precedentes da Corte Especial. Agravo interno não provido.
1 - Para o conhecimento dos embargos é indispensável a demonstração da identidade ou da similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os arestos indicados como paradigma, cabendo ao embargante comprovar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados. ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Falta de indicação dos dispositivos das Leis tidas por violadas. Súmula 284/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência do necessário cotejo.
1 - A alegação genérica de que o acórdão recorrido merece reforma, sem a indicação precisa dos dispositivos de Lei que o recorrente tem por violado, não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fática entre o acórdão e os paradigmas trazidos a confronto. Valor estabelecido para reparação de dano moral. Impossibilidade de exame. Embargos de divergência não-conhecidos.
«1. Trata-se de embargos de divergência que impugna acórdão proferido pela Terceira Turma que, entendendo excessiva a importância de 1.500 salários mínimos atribuídos à reparação de danos morais, reduziu esse valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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287 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.663/2012, art. 23, Lei 12.663/2012, art. 37, Lei 12.663/2012, art. 38, Lei 12.663/2012, art. 39, Lei 12.663/2012, art. 40, Lei 12.663/2012, art. 41, Lei 12.663/2012, art. 42, Lei 12.663/2012, art. 43, Lei 12.663/2012, art. 44, Lei 12.663/2012, art. 45, Lei 12.663/2012, art. 46, Lei 12.663/2012, art. 47 e Lei 12.663/2012, art. 53 (Lei geral da copa). Eventos da copa das confederações fifa 2013 e da copa do mundo fifa 2014. Assunção pela união, com sub-rogação de direitos, dos efeitos da responsabilidade civil perante a fifa por danos em incidentes ou acidentes de segurança. Ofensa ao CF/88, art. 37, § 6º, pela suposta adoção da teoria do risco integral. Inocorrência. Concessão de prêmio em dinheiro e de auxílio especial mensal aos jogadores campeões das copas do mundo fifa de 1958, 1962 e 1970. CF/88, art. 5º, caput, CF/88, art. 19, III, e CF/88, art. 195, § 5. Violação ao princípio da igualdade e ausência de indicação da fonte de custeio total. Alegações rejeitadas. Isenção concedida à fifa e a seus representantes de custas e despesas processuais devidas aos órgãos do poder judiciário da União. CF/88, art. 150, II. Afronta à isonomia tributária. Inexistência. Ação julgada improcedente.
«I - A disposição contida no CF/88, art. 37, § 6º não esgota a matéria relacionada à responsabilidade civil imputável à Administração, pois, em situações especiais de grave risco para a população ou de relevante interesse público, pode o Estado ampliar a respectiva responsabilidade, por danos decorrentes de sua ação ou omissão, para além das balizas do supramencionado dispositivo constitucional, inclusive por lei ordinária, dividindo os ônus decorrentes dessa extensão com toda a sociedade. ... ()
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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - TOMADOR -
Exercício de 2014 - Município de Mairinque - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da CDA em razão da ausência do preenchimento dos requisitos legais - Rejeição da objeção processual - Não cabimento - Nulidade da CDA - Ausência de menção específica ao fundamento legal e à origem do débito - Nulidade que remete ao próprio lançamento tributário - Precedentes do E. STJ - Precedentes desta C. Corte em situações congêneres envolvendo a entidade tributante - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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289 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Dissídio interno não demonstrado. Similitude. Ausência.
1 - Para fins de admissão dos embargos de divergência, compete ao embargante demonstrar o dissenso alegado, por meio da comprovação da existência do aresto paradigma indicado e do devido cotejo analítico entre os julgados comparados, apontando as premissas fáticas e jurídicas que os identifiquem. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Recurso especial. Interposição com base no art. 105, III, c, do permissivo constitucional. Exame de requisitos de admissibilidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão da admissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... ()
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291 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Parentesco. Paternidade responsável. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Raul Araújo, sobre legitimidade ativa ad causam e possibilidade jurídica do pedido. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.
«... VOTO VENCIDO. I - Legitimidade ativa ad causam e Possibilidade jurídica do pedido: ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Reiteração de pedidos formulados em diversos processos na origem e no STJ. Pedido de extensão. Revisão de matéria fática. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Jurisprudência do STJ. Ausência de comprovação da divergência por qualquer das formas previstas nos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. Agravo interno não provido.
1 - A finalidade do embargos de divergência no âmbito do STJ é dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotado por julgados desta Corte Superior em recurso especial. Entretanto, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados. ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Trânsito em julgado. Litisconsórcio passivo necessário. Fase de execução. Alegação de nulidade processual. Matéria já apreciada na fase de conhecimento. Preclusão reconhecida no acórdão do recurso especial. Ausência de cotejo analítico, além de não ter sido impugnado fundamento essencial do acórdão embargado (preclusão). Situações fático-jurídicas comparadas, ademais, absolutamente distintas. Dissídio jurisprudencial indemonstrado, tampouco configurado. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. Limitou-se o Embargante a transcrever ementas e o inteiro teor do primeiro aresto paradigma, sem se preocupar em demonstrar a suposta identidade de situações e a diferente interpretação eventualmente dada à mesma controvérsia pelos órgãos julgadores desta Corte, o que implica inescusável desatendimento aos requisitos do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em face da ausência de cotejo analítico, não restou demonstrado o suposto dissídio jurisprudencial. Precedentes. ... ()
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295 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado em consonância à jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 168/STJ. Não configuração da divergência jurisprudencial. Multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Não cabimento. Agravo desprovido. 1. Os embargos de divergência não se prestam a aferir o acerto ou desacerto da decisão embargada ou corrigir regra técnica de conhecimento, tendo como única finalidade a uniformização da jurisprudência interna do STJ, quando, verificada a similitude fática entre os julgados, mediante a realização do cotejo analítico, tenha se dado solução jurídica diversa aos casos confrontados. 2. O fundamento utilizado no acórdão embargado está em consonância ao atual entendimento da terceira turma desta casa, no sentido de que não há julgamento extra petita quando o julgador, a partir de uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, extrai aquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo a existência de pedidos implícitos. Incidente, portanto, a orientação contida no Súmula 168/STJ, inviabilizando o processamento dos embargos de divergência. 3. Além disso, é certo que não há como aferir se houve a observância ao princípio da congruência sem o prévio exame das peculiaridades de cada processo, o que inviabiliza a reanálise do julgado na via dos embargos de divergência, considerando a falta de identidade de situações fáticas com soluções jurídicas distintas. 4. Esta corte superior tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da sanção prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se constata na espécie. 5. Não há como acolher o pedido de incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, tendo em vista que o recurso interposto neste momento processual é o agravo interno, e não os embargos de declaração. 6. Agravo interno desprovido.
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296 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Pessoa jurídica. Descabimento. Custas. Pagamento ao final do processo. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. Impossibilidade, na espécie. Entidade de caráter não-filantrópico que não demonstrou impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo. Provimento liminar do agravo na forma do que dispõe o art. 557, § 1.º-A, do CPC/1973.
«Em que pese ser possível, em determinadas situações, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, como no caso de entidade filantrópica, cuja impossibilidade financeira é presumida, a concessão da medida tem natureza excepcional. Nos demais casos, é imperativo que a pessoa jurídica demonstre por prova suficiente sua incapacidade de pagamento das custas processuais, o que não restou observado na espécie. Precedentes desta Câmara. Possibilidade, contudo, no caso concreto, do diferimento do pagamento das custas ao final do processo. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE.... ()
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297 - STJ. Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processual. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de extensão. Excesso de prazo. Situação fática distinta. Peticionário foragido durante o curso do processo. CPP, art. 580, CPP. Inaplicabilidade. Encerramento da instrução. Sum 52/STJ. Agravo improvido.
«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Pretendida extensão dos efeitos de decisão que substituiu a prisão preventiva de corréu por medidas cautelares diversas. Fundamentos diversos. Ausência de similitude de situação fático processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Agravo desprovido. Prejudicados pedidos de tutela provisória e de reconsideração.
1 - Hipótese em que o habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que rejeitou monocraticamente exceção de suspeição, não tendo sido submetida a decisão ao colegiado competente. ... ()
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299 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Pleito de extensão da liberdade concedida a corréu. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.
1 - Não havendo identidade de situações fático processuais entre os corréus, não cabe, nos termos do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva. ... ()
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300 - STJ. Civil e processual civil. Previdência complementar. Revisão de pensão. Prova pericial. Necessidade de preservação do equilíbrio atuarial. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535.
«1. Em se tratando de entidade de previdência privada, a revisão dos valores de pensões que fogem do pactuado deve ser precedida de perícia técnica realizada com base em cálculo atuarial, sob pena de pôr em risco a própria existência da entidade de previdência privada. ... ()
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