Jurisprudência sobre
identidade de situacoes processuais
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51 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Concessão de liberdade provisória a corréu. Pedido de extensão de benefício. Ausência de identidade de situações fáticas e processuais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1 - Dispõe o CPP, art. 580, Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de identidade de situações fático processuais entre o agravante e o corréu beneficiado com a absolvição. Peculiaridades ressaltadas pelo tribunal de origem em relação à demonstração da autoria de cada acusado. Agravo desprovido.
1 - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado, a teor do CPP, art. 580.... ()
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53 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu. Impossibilidade. Ausência de identidade de situações fático-processuais. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
«1 - A extensão da liberdade provisória ao Paciente não se afigura possível, haja vista que as instâncias ordinárias demonstraram, de forma clara, que o Paciente, diferentemente do Corréu, foi o autor dos golpes fatais perpetrados contra a vítima, bem como também foi quem deu início à briga que ocasionou o homicídio. ... ()
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54 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Concessão de liberdade provisória a corréu. Pedido de extensão de benefício. Ausência de identidade de situações fáticas e processuais. Réu foragido. Impossibilidade de reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. A extensão de benefício concedido a corréu exige identidade de situações fático-processuais, segundo CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o que não se evidencia no caso, dada a condição de foragido do recorrente. ... ()
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55 - STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas. Aplicação do CPP, art. 580. Necessidade de demonstração da identidade de situações fático-processuais.
«1 - Nos termos do CPP, art. 580, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual entre eles. ... ()
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56 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Associação para o tráfico (Lei 6.368/196, art. 14). Regime inicial fechado fixado sem fundamentação idônea. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus concedido pela 5ª turma à corré elízia da conceição teixeira santos. Identidade de situações fático-processuais. Extensão deferida.
«1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental. Ordem concedida ao corréu. Extensão. Ausência de identidade objetiva. Impossibilidade.
«1. Ausente a identidade objetiva entre as situações fático-processuais dos corréus, é incabível a extensão da ordem concedida a um deles. ... ()
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58 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Identidade fática e processual entre os corréus. Inexistência. Indeferimento.
Inexistente identidade jurídica entre as situações dos corréus, inviável a extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus.... ()
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59 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. CPP, art. 580. Identidade de situações. Decretação da custódia preventiva. Mesmos fundamentos. Pedido deferido.
«1. Havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, cabe, tendo em vista o disposto no CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, no caso, a revogação da custódia cautelar. ... ()
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60 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto preventivo. Ausência de fundamentação idônea. Corréu. Extensão dos efeitos. Identidade objetiva. Cabimento.
«1. A prisão cautelar é medida excepcional de privação de liberdade, que além das circunstâncias obrigatórias, exige concreta fundamenta de riscos ao processo ou à sociedade taxativamente elencados no CPP, art. 312. ... ()
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61 - STJ. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão ilegal. Afastamento justificado. Ordem concedida a corréu. Extensão. Identidade objetiva. Cabimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus atacando a ilegalidade da prisão, resta evidenciado situação excepcional a justificar o afastamento da Súmula 691/STF. ... ()
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62 - STJ. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 580. Identidade de situações. Decretação da custódia preventiva. Mesmos fundamentos. Pedido deferido.
«1. Havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, cabe, tendo em vista o disposto no CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, no caso, a revogação da custódia cautelar. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Identidade fática não demonstrada.
1 - Deve ser mantida a decisão agravada no tocante à aplicação da Súmula 284/STF em face da ausência, nas razões de recurso especial, de indicação precisa e adequada dos dispositivos de lei violados. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Recorrente que responde a diversos crimes contra o patrimônio. Motivação idônea. Preventiva não decretada a corréu. Identidade das situações fático processuais não demonstrada. Agravo regimental não provido.
1 - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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65 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Corréu. Extensão. Identidade objetiva. Cabimento.
«1. A prisão cautelar é medida excepcional de privação da liberdade, que além das circunstâncias obrigatórias, exige concreta fundamentação de riscos ao processo ou à sociedade taxativamente elencados no CPP, art. 312. ... ()
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66 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a outro corréu. CPP, art. 580. Ausência de identidade de situações. Circunstâncias de caráter pessoal. Ordem denegada.
1 - Não se aplica o disposto no CPP, art. 580 quando não há identidade de situações para a concessão de habeas corpus, fundado em circunstâncias de caráter pessoal.... ()
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67 - STJ. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 580. Identidade de situações. Decretação da custódia preventiva. Mesmos fundamentos. Pedido deferido.
«1. Havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, cabe, tendo em vista o disposto no CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, no caso, a revogação da custódia cautelar. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão nos embargos de divergência em recurso especial. Ações penais distintas. Mesmo réu. Ausência de identidade fático-jurídicas. Agravo improvido.
«1 - Em se tratando de ações penais distintas, é manifestamente incabível o pedido de extensão de efeitos da ordem concedida, com fundamento no CPP, art. 580, à outra ação penal, a despeito de se referir ao mesmo réu, por ausência de identidade de situações fático-processuais. ... ()
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69 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Pedido de extensão. Medida cautelar de sequestro. Levantamento. Identidade objetiva de situações. Ocorrência. Aplicação. CPP, art. 580.
«1. Diante da inexistência de restrição no CPP, art. 580, é possível haver a extensão dos efeitos de decisão que proveu recurso manifestado por corréu, mesmo quando se trate de questões que não envolvem o direito de liberdade, como no caso das medidas cautelares patrimoniais (v.g. sequestro ou arresto), desde que tenham natureza processual penal e estejam vinculadas a procedimento ou ação de mesma natureza. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Identidade fática não demonstrada.
1 - Deve ser mantida a decisão agravada no tocante à aplicação da Súmula 284/STF em face da ausência, nas razões de recurso especial, de indicação precisa e adequada dos dispositivos de lei violados. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo no recurso especial. Identidade física do juiz.
Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Posse. Prequestionamento. Reexame de provas. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()
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72 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580. Inviabilidade de aplicação. Identidade de situações não demonstrada. Parecer acolhido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 580, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que haja similitude fática e processual. ... ()
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73 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão quanto ao RHC 36.555/MT. Nulidade das interceptações telefônicas. Ausência de identidade de situações.
«1. Se não está o paciente em situação fático-processual objetivamente idêntica ao corréu que indica como paradigma, não há como deferir o habeas corpus que visa, tão-somente, a aplicação do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. ... ()
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74 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados. Porte ilegal de arma de uso permitido. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Instrução processual superada. Pedido de extensão. Negado. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Recurso improvido.
«1. «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). ... ()
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75 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Aplicação do CPP, art. 580. Inexistência de identidade de situações. Embargos rejeitados.
«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()
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76 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Descaminho. Porte ilegal de arma de fogo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Ausência de identidade fático-processual. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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77 - STF. Agravo regimental em habeas corpos. Penal e processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. RISTF, CPP, art. 317, § 1º. Art.580. Ausência de identidade de situações. Extensão da ordem incabível. Agravo regimental desprovido.
«1 - É inadmissível o agravo que não impugna os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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78 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus contra ato de Ministro do STJ. Homicídio qualificado. Pedido de extensão. Identidade de situações não verificada.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. ... ()
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79 - STJ. pedido de extensão. Recurso em habeas corpus. CPP, art. 580. Inviabilidade de aplicação. Identidade de situações não demonstrada. Parecer acolhido.
1 - Nos termos do CPP, art. 580, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que haja similitude fática e processual. ... ()
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80 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Roubo majorado. Pedido de extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus de corte superior. Inadequação da via eleita. Ausência de identidade de situações.
«1. Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. ... ()
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81 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Trafico de drogas. Corrupção ativa. Mitigação da Súmula 691/STF. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. CPP, art. 580. Aplicabilidade. Existência de identidade fático-processual. Habeas corpus concedido.
«1 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à medida como consectário lógico da condenação, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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82 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de determinados corréus. Diversidade de situações. Não demonstrada identidade fático-processual. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta do crime praticado, por organização criminosa sofisticada, com distribuição de tarefas, que atuava na fraude de licitações, concursos públicos, falsidade ideológica, corrupção passiva e ativa, assim justificando o resguardo necessário à ordem pública e, ainda, no papel relevante do paciente na organização criminosa, que além de servidor público ocupante de cargo em comissão, é sócio de uma das empresas envolvidas no esquema criminoso, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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83 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Ordem concedida a corréu. Extensão. Ausência de identidade objetiva. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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84 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Decreto preventivo. Ausência de fundamentação idônea. Corré. Extensão dos efeitos. Identidade objetiva. Cabimento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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85 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente de forma inidônea pelas instâncias ordinárias. Identidade de situações configurada. Pedido deferido para estender os efeitos da ordem concedida por esta turma.
«1. Observada a identidade fático-processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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86 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de determinado corréu. Diversidade de situações. Não demonstrada identidade fático-processual. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta do crime praticado, por organização criminosa sofisticada, com distribuição de tarefas, que atuava no roubo, furto de veículos, receptação qualificada e corrupção passiva, assim justificando o resguardo necessário à ordem pública e, ainda, no papel relevante do recorrente na organização criminosa, que além de ser policial civil teria recebido propina para protelar ou evitar investigações relacionadas à suposta organização, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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87 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de determinado corréu. Diversidade de situações. Não demonstrada identidade fático-processual. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta do crime praticado, por organização criminosa sofisticada, com distribuição de tarefas, que atuava no roubo, furto de veículos, receptação qualificada e corrupção passiva, assim justificando o resguardo necessário à ordem pública e, ainda, no papel relevante do recorrente na organização criminosa, que foi apontado como o principal coordenador e executor dos crimes de furto e roubo que abastecem a organização criminosa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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88 - STJ. Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crimes denominados hediondos (Lei 8.072/1990) . Execução (forma progressiva). Efeito extensivo (cabimento). Identidade de situações. CPP, art. 580. CP, art. 25.
1 - Quando a situação processual do corréu que pede extensão da ordem é idêntica à do paciente, há de se estender a ordem já concedida. ... ()
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89 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão dos efeitos da decisão no recurso em habeas. Operação"lava-Jato". Ações penais distintas. Corpus mesmo réu. Inexistência de identidade fático processual. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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90 - STJ. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Nulidade. Inexistência. CPP, art. 399, § 2º. CPC, art. 132.
«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, artigo 399 - Código de Processo Penal. ... ()
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91 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Operação mar aberto. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do distrito da culpa, pois não passa despercebido que, malgrado dois dos recorridos tenham oferecido contrarrazões, certo é que permanecem desde o oferecimento da denúncia em local incerto e não sabido, donde se pode concluir, nessa perspectiva, que assim permanecerão acaso, ao fim, proferida sentença desfavorável, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Decisão monocrática in limine. Legalidade. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Requisitos não demonstrados. Identidade de situações configurada. Pedido deferido. Agravo desprovido.
1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes. ... ()
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93 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Fundado risco de reiteração delitiva. Receio de fuga do acusado. Liminar deferida a a corréu em outra impetração. Ausência de identidade de situações. Inviabilidade de extensão. Violação do CPP, art. 400. Princípio da identidade física do juiz. Matérias não analisadas no STJ. Supressão de instância. Impetração parcialmente conhecida e denegada.
«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a possibilidade de reiteração delituosa, e assegurar a aplicação da lei penal, em razão do receio de fuga do acusado. ... ()
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94 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Indícios de autoria. Indicação pelo Decreto prisional. Ilegalidade. Ausência. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Tendo o decreto de prisão apontado, de maneira fundamentada, a presença de indícios suficiente de autoria, nos termos do CPP, art. 312, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva no ponto. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa de diminuição de pena prevista no CPP, CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretendida aplicação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07 desta corte. Art. 580. Inaplicabilidade. Ausência de similitude de situações fático-processuais entre o corréu e o agravante. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do Juiz (art. 399, § 2º,). Sentença condenatória proferida por Juiz substituto, em razão de remoção do magistrado titular. Ausência de vício. Agravo regimental desprovido.
«1. Para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é necessário que se trate de Réu primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa. Se a Corte de origem, soberana na análise de provas, concluiu que o Acusado se dedicava, com habitualidade, ao tráfico de drogas, a pretensão de revisão da recusa do benefício necessariamente esbarra no óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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96 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA OU FRAGILIDADE DAS PROVAS. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO APELAÇÃO. REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ AVALIADAS E DECIDIDAS NA ORIGEM. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PEDIDO DE EXTENSÃO. APLICAÇÃO DO CPP, art. 580. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICO PROCESSUAIS. 1) A
Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório e nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o Requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a modificação da decisão transitada em julgado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). 2) Na espécie, constata-se que o ora Requerente limita-se a afirmar que o conjunto probatório não foi analisado de forma satisfatória. Nesse passo, resta claro que o Requerente pretende é utilizar-se da revisão criminal como apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, o que se mostra incabível, não se verificando, in casu, hipótese de contrariedade ao texto expresso em lei penal ou à evidência dos autos, ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, consoante previsão do art. 621, I e III, do CPP. (STJ-HC 206.847/SP). Improcedência do pedido.... ()
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97 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Associação criminosa. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Aplicabilidade. Habeas corpus concedido, com extensão aos corréus.
«1 - O decreto prisional não apresentou qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade em abstrato do delito, ou de genérica regulação da prisão preventiva, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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98 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Tema não enfrentado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - As matérias relativas aos requisitos da prisão preventiva e da aplicação de medidas alternativas não foram objeto de análise do Tribunal de origem, conforme cópia de acórdão de fls. 87/90, não tendo sido conhecido o writ por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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99 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Excesso de prazo. Não configuração. Súmula 52/STJ. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por determinado corréu. ... ()
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100 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Identidade de situações configurada. Aplicação do CPP, art. 580, CPP. Pedido deferido para estender os efeitos da ordem concedida por esta turma.
«1 - Observada a identidade fático-processual entre as situações de Corréus, tratando-se do mesmo decreto de prisão preventiva, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e no CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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