(DOC. VP 150.1405.9006.5500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto preventivo. Ausência de fundamentação idônea. Corréu. Extensão dos efeitos. Identidade objetiva. Cabimento.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional de privação de liberdade, que além das circunstâncias obrigatórias, exige concreta fundamenta de riscos ao processo ou à sociedade taxativamente elencados no CPP, art. 312. 2. Presente identidade objetiva entre as situações fático-processuais dos corréus, é cabível a extensão da ordem concedida a um deles. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido para cassar a prisão preventiva, o que não impede nova e fundamentada decisão

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