(DOC. VP 184.2830.3003.5400)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Trafico de drogas. Corrupção ativa. Mitigação da Súmula 691/STF. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. CPP, art. 580. Aplicabilidade. Existência de identidade fático-processual. Habeas corpus concedido.

«1 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à medida como consectário lógico da condenação, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. 2 - Havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por determinado corréu. 3 - Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente DANIEL CHRISTIAN CORREA DE ANDRADE,

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