(DOC. VP 173.3994.9005.5200)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Concessão de liberdade provisória a corréu. Pedido de extensão de benefício. Ausência de identidade de situações fáticas e processuais. Réu foragido. Impossibilidade de reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A extensão de benefício concedido a corréu exige identidade de situações fático-processuais, segundo CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o que não se evidencia no caso, dada a condição de foragido do recorrente. 2. Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa diante da suspensão do curso da ação penal e do prazo prescricional. 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote