(DOC. VP 241.0301.1400.9626)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Identidade fática não demonstrada.

1 - Deve ser mantida a decisão agravada no tocante à aplicação da Súmula 284/STF em face da ausência, nas razões de recurso especial, de indicação precisa e adequada dos dispositivos de lei violados. 2 - Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos acórdãos recorrido e paradigma, e a interpretação diversa ao texto de lei dada entre eles na solução das lides. 3 - Agravo regimental improvido.

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