(DOC. VP 202.4914.8000.0400)

STJ. Agravo regimental no pedido de extensão nos embargos de divergência em recurso especial. Ações penais distintas. Mesmo réu. Ausência de identidade fático-jurídicas. Agravo improvido.

«1 - Em se tratando de ações penais distintas, é manifestamente incabível o pedido de extensão de efeitos da ordem concedida, com fundamento no CPP, art. 580, à outra ação penal, a despeito de se referir ao mesmo réu, por ausência de identidade de situações fático-processuais. 2 - Agravo regimental improvido.»

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