(DOC. VP 210.7020.6618.5591)

STJ. pedido de extensão. Recurso em habeas corpus. CPP, art. 580. Inviabilidade de aplicação. Identidade de situações não demonstrada. Parecer acolhido.

1 - Nos termos do CPP, art. 580, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que haja similitude fática e processual. 2 - Na espécie, a decisão de decretação da custódia considerou, em relação ao requerente, a sua condição de líder do núcleo operacional e principal operador do esquema criminoso, circunstância que indica que ele está em situação fático processual diversa. 3 - Pedido de extensão indeferido.

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