(DOC. VP 150.8295.0002.9800)

STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Corréu. Extensão. Identidade objetiva. Cabimento.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional de privação da liberdade, que além das circunstâncias obrigatórias, exige concreta fundamentação de riscos ao processo ou à sociedade taxativamente elencados no CPP, art. 312. 2. Presente identidade objetiva entre as situações fático-processuais, cabível é a extensão da ordem concedida a corréu. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido para cassar prisão preventiva do recorrente, estendendo os efeitos ao corréu, o que nã

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