Jurisprudência sobre
identidade de situacoes processuais
+ de 1.503 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados, na forma consumada e tentada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Identidade de situações configurada. Parecer ministerial favorável. Pedido deferido.
1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de formação de quadrilha e extorsão. Pedido de extensão da liberdade provisória concedida a corréus. Inviabilidade. Ausência de identidade de situações. Paciente que ocupa posição de destaque na suposta quadrilha. Habeas corpus denegado.
«1. Isonomia de tratamento impõe-se quando há igualdade de situações, o que inexiste no caso dos autos. Por isso, não se encontrando o Paciente em idêntica situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por outros Corréus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Associação criminosa. Sentença condenatória. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Nulidade. Inexistência.
«1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20/06/2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário idêntico ao habeas corpus impetrado originariamente no Supremo Tribunal Federal. Ausência de identidade de situações entre o recorrente e os corréus. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. É incabível a repetição do que posto em discussão e objeto de prestação jurisdicional neste Supremo Tribunal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Alegação de identidade de situação com corré beneficiada com o relaxamento da custódia cautelar. Ausência de similitude. Inexistente constrangimento ilegal.
«1. Conforme entendimento presente no CPP, art. 580, havendo identidade de situações e ausente circunstância de caráter exclusivamente pessoal, devem ser estendidos os efeitos da decisão aos demais corréus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação genérica. Quantidade não relevante de drogas. Ilegalidade. Presença. Pedido de extensão. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ocorrência. Habeas corpus concedido, com extensão ao corréu.
«1 - O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares dos delitos, valendo-se de fundamentação abstrata e genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando-se a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Pedido de extensão. Recurso em habeas corpus. Operação custo Brasil. CPP, art. 580. Inviabilidade de aplicação. Identidade de situações não verificada.
1 - Nos termos do CPP, art. 580, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que haja similitude fática e processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Magistrado no gozo de férias. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Verbete 83 da Súmula desta corte. Agravo regimental desprovido.
«- O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo a sentença penal ser proferida por outro magistrado quando o responsável pela colheita da prova se encontrar em uma das situações excepcionais enumeradas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 132 caso dos autos.Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Receio de reiteração delitiva. Insubsistência. Porte de drogas para consumo. Identidade fático processual. Deferimento do pedido de extensão.
«1 - O CPP, art. 580, que as decisões favoráveis a um réu devem ser estendidas aos demais quando houver identidade fático processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Apropriação indébita. Prisão preventiva. Extensão de efeitos de ordem concedida. Impossibilidade. Situações processuais distintas. Reiteração delitiva.
«1 - «Havendo identidade fático-processual entre os acusados na ação penal, uma vez que a fundamentação tida por inidônea é comum, não tendo sido indicado qualquer elemento subjetivo que obste a aplicação do CPP, art. 580, deve ser estendida a soltura aos corréus por aplicação do princípio da isonomia (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. 1. Identidade de situação fático processual. Não verificação. 2.prescrição da pretensão punitiva estatal. Exame de ofício. CPP, art. 61. 3. Pedido indeferido. Punibilidade extinta de ofício.
1 - Como é de conhecimento, «a extensão da decisão proferida em benefício de corréu fica condicionada à identidade das situações fático processuais e à inexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal, nos termos do CPP, art. 580». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). Na hipótese dos autos, a situação fático processual do peticionário não guarda identidade com a do paciente, motivo pelo qual não há se falar em extensão dos efeitos da decisão proferida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Participação de adolescente. Ilegalidade. Ausência. CPP, art. 580. Não aplicação. Identidade fático-processual. Ausência. Recurso improvido.
«1 - Não se conhece matéria relativa à progressão de regime para o cumprimento da pena, pois o tema não apreciados pelo acórdão impugnado, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Habeas corpus. Drogas. Dosimetria. Redutor (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Pedido de extensão. HC 343.290/SP. Identidade de situações configurada. CPP, art. 580.
«1. O paciente está na mesma situação fático processual do corréu Caique Donizeth de Souza Ferreira, beneficiado com a ordem concedida no HC 343.290/SP, não havendo nenhuma circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação entre a situação de um e de outro. Impõe-se, com fundamento no princípio da isonomia e no CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, deferir a extensão do julgado benéfico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora excessiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Identidade de situações configurada. Parecer ministerial favorável. Pedido deferido.
1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito do recorrente de aguardar o julgamento de apelação em liberdade reconhecido. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580, CPP. Pedido deferido.
«1 - Observada a identidade fático-processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito do recorrente de aguardar o julgamento de apelação em liberdade reconhecido. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580, CPP. Pedido deferido.
«1 - Observada a identidade fático-processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Recurso em habeas corpus. Intempestividade. Concussão e abuso de autoridade. Pedido de extensão dos efeitos de decisão que deferiu liberdade provisória a corré. CPP, art. 580. Inexistência de identidade de situações. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo previsto no Lei 8.038/1990, art. 30. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. Competência. Conflito. Prevenção. Incidente processual extraído da ação declaratória. Fraudes em medidor de energia elétrica perpetrada em unidades consumidoras instaladas em imóveis distintos. Mesmo havendo identidade de partes, os pedidos e as causas de pedir das duas ações são apenas semelhantes, pois se referem a situações fáticas diversas. Distribuição livre. Conflito julgado procedente para fixar a competência da Câmara Suscitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pleito de revogação da prisão cautelar. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Periculum libertatis não demonstrado. Identidade de situações configurada. Parecer ministerial favorável. Pedido deferido.
1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Falsa identidade. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de extensão. Direito de aguardar o julgamento pelo tribunal do Júri em liberdade concedido ao corréu. Identidade de situações. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580, CPP. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Observada a identidade fático-processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Pedido de extensão nos embargos de declaração. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão executória. Declaração de extinção da punibilidade em relação a um dos corréus. Incidência do CPP, art. 580. Possibilidade. Identidade do contexto fático jurídico. Ausência de circunstâncias exclusivamente pessoais.
I - O CPP, art. 580 estabelece que, nos casos de concurso de agentes, a decisão judicial benéfica proferida em recurso interposto por um deles aproveitará aos demais, quando não existirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos para a manutenção da custódia, na sentença. Ausência nos autos de cópia do Decreto prisional. Dosimetria. Pedido de extensão de benefício concedido a corréu. Ausência de identidade entre as situações jurídico-processuais. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Culpabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Aumento das penas-base na fração de 1/6. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. 31 réus condenados. Identidade fático-processual. Aplicação do CPP, art. 580. Habeas corpus concedido.
«1 - Não tendo sido apresentada na sentença condenatória qualquer motivação do caso concreto para a manutenção da segregação cautelar do paciente e de mais 30 correus condenados, limitando-se a afirmar que não poderão apelar em liberdade em caso de interposição de recurso, o que indica a total ausência de fundamentação idônea para o decreto prisional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação analógica do CPC, art. 132. Magistrado removido para atuar em outra vara. Hipótese que se subsume as excepcionalidades da lei.
1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Requisitos do CPP, art. 312 não demonstrados. Identidade de situações configurada. Parecer ministerial favorável. Pedido deferido para estender os efeitos da ordem concedida por esta turma.
«1 - Observada a identidade fático-processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Revisão criminal. Julgada. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Aplicação do CPP, art. 580. CPP. Ausência de identidade de situações. Não conhecimento
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Habeas corpus. Processual penal e penal. Roubo circunstanciado. Condenação. Reconhecimento fotográfico. Elementos probatórios diversos. Ilegalidade. Inexistência. Causas de aumento. Fração de 3/8 (três oitavos). Fundamentação genérica. Desrespeito. Súmula 443/STJ. Corréu. Identidade objetiva de situações. Efeitos. Extensão. Ordem parcialmente concedida, com extensão dos efeitos ao corréu.
«1 - A condenação do Paciente não está fundamentada apenas no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, mas também em outros elementos probatórios colhidos durante a instrução processual, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Organização criminosa. Extorsão qualificada. Insurgência fundamentada no CPP, art. 580. Descabimento. Ausência de similitude de situações fático processuais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Conforme o entendimento desta Corte, não havendo identidade de situações fático processuais entre os corréus, não cabe, nos termos do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles. No caso, em relação ao Recorrente, o Juízo singular apresentou motivação suficiente para a manutenção da custódia, afirmando a gravidade concreta das condutas supostamente praticadas pelo Increpado, apontado como líder da organização criminosa na sentença condenatória e no aresto recorrido. Além disso, em recente julgado, a Sexta Turma desta Corte examinou e rechaçou o pretendido direito de o Agravante recorrer em liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. Nulidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Organização criminosa espalhada por diversas regiões do estado. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Fundamentação idônea. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa em assinalar que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser mitigado sempre tendo em consideração as nuances do caso concreto. Dessarte, a nulidade por violação ao referido princípio reclama alegação em tempo oportuno, bem como a inexorável demonstração de prejuízo («pas de nullité sans grief), na forma do CPP, art. 563 - CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Processo penal. Operação calvário. Extensão dos efeitos do acórdão que afastou a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados. Identidade fático processual. Agravo regimental desprovido.
1 - Espécie em que os Agravados protocolizaram a Petição 00127551/2021 objetivando a extensão da ordem parcialmente concedida pela Sexta Turma do STJ para afastar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados, nos autos do presente habeas corpus, ao corréu RICARDO VIEIRA COUTINHO, nos termos do acórdão de fls. 201-210, integrado pelo julgado de fls. 779-786. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Processo penal. Operação calvário. Extensão dos efeitos do acórdão que afastou a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados. Identidade fático processual. Agravo regimental desprovido.
1 - Espécie em que o Agravado protocolizou a Petição 00047579/2021 objetivando a extensão da ordem parcialmente concedida pela Sexta Turma do STJ para afastar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados, nos autos do presente habeas corpus, ao corréu RICARDO VIEIRA COUTINHO, nos termos do acórdão de fls. 201-210, integrado pelo julgado de fls. 779-786. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STF. Habeas corpus. Processual penal militar. Estelionato. Extensão dos efeitos da decisão que anulou a ação penal em benefício de corréus. Art. 580 CPP e art. 515 CPPm. Não incidência. Ausência de identidade de situações. Ordem denegada.
«1. O efeito extensivo do recurso não é ilimitado, aplicável somente em hipóteses nas quais a decisão favorável a um dos réus tenha sido proferida por razões não pessoais do recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STF. Habeas corpus. Prisão cautelar. Necessidade comprovada. Subsistência de dúvida quanto à real identidade do réu. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Legalidade da decisão que Decretou a prisão cautelar. Pedido indeferido. Prisão cautelar. Caráter excepcional.
«- A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIOR. IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. JUÍZO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA PRIMEIRA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.
1.Segundo o STJ, a interrupção do prazo prescricional decorrente de citação válida não se limita exclusivamente às partes litigantes no processo, abrangendo também terceiros estranhos à relação processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Réu primário e circunstâncias favoráveis. Quantidade não expressiva das drogas. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade identidade de situações dos corréus. Pedido acolhido.
«1 - O CPP, art. 580 - Código de Processo Penal estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia. Extensão dos efeitos da decisão proferida em favor dos corréus. CPP, art. 580. Impossibilidade. Ausência de identidade fáticoprocessual e de fundamentos para a manutenção da custódia. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1. Para a extensão dos efeitos de decisão proferida em benefício dos corréus, prevista no CPP, art. 580, deve haver identidade de situações fático-processuais, bem como não deve ter sido proferida decisão em razão de caráter eminentemente pessoal, o que não é o caso dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo e falsa identidade. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade criminosa intensa. Ações penais em andamento. Súmula 444/STJ. Fundamentação idônea. Regime inicial mais brando. Possibilidade.
«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se tem mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Pronúncia. Requerente denunciado pela prática de homicídio qualificado. Arts. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29 e 288, do CP, CP. Acórdão que reconheceu a nulidade da pronúncia do corréu, ao utilizar como fundamentos a transcrição exata dos termos da denúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para anular a sentença de pronúncia, por ausência de fundamentação. Pedido de extensão. Identidade de situações fático-processuais. Aplicação do CPP, art. 580. CPP. Extensão deferida.
«- Nos termos do acórdão proferido nestes autos, que anulou a pronúncia proferida contra o corréu, a decisão de pronúncia, embora não possa ser incisiva a ponto de prejudicar a defesa do acusado no Tribunal do Júri, de forma a influir no ânimo dos jurados, não pode se limitar a repetir simplesmente os termos da denúncia, como ocorreu no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Prisão preventiva. Situações fático/PRocessuais distintas. Prática de atos infracionais. Reiteração delitiva. Fundamento para a prisão. Garantia da ordem pública. Agravo regimental improvido.
1 - Não verificada a identidade de situações entre o paciente e o requerente, indefere-se o pleito de extensão da ordem a este. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 16. Estelionato. 359-A do CP. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Situações fático-processuais diversas. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. No caso de concurso de agentes, a teor do CPP, art. 580, a extensão dos efeitos alcançados pelo recurso interposto por um dos corréus será estendida aos demais desde que sejam observados dois requisitos: (a) identidade das situações fático-processuais; (b) e o benefício não ter sido alcançado em razão de circunstâncias pessoais do beneficiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de nulidade da pronúncia por violação do princípio da identidade física do juiz. Decisão proferida por Juiz substituto, designado para auxílio extraordinário. Inexistência de prejuízo ao réu. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidores públicos municipais. Isonomia. Impossibilidade da extensão de vantagem pecuniária outorgada a certos servidores em reclamação trabalhista. CPC/1973, art. 472. Limites subjetivos da coisa julgada. Ausência de comprovação da identidade de situações. Inatacado fundamento por si só suficiente à manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência do STJ é firme quanto à inviabilidade da extensão dos efeitos de decisão judicial a terceiros, especialmente a que assegura vantagens pecuniárias a determinados servidores, porquanto tais efeitos somente atingem as partes que integraram a respectiva relação jurídica, nos termos do CPC/1973, art. 472. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidores públicos municipais. Isonomia. Impossibilidade da extensão de vantagem pecuniária outorgada a certos servidores em reclamação trabalhista. CPC/1973, art. 472. Limites subjetivos da coisa julgada. Ausência de comprovação da identidade de situações. Inatacado fundamento por si só suficiente à manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência do STJ é firme quanto à inviabilidade da extensão dos efeitos de decisão judicial a terceiros, especialmente a que assegura vantagens pecuniárias a determinados servidores, porquanto tais efeitos somente atingem as partes que integraram a respectiva relação jurídica, nos termos do CPC/1973, art. 472. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tentativa. Pronúncia. Semi-imputabilidade. Nulidade não reconhecida. Absolvição sumária. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de identidade fática entre os acórdãos. Agravo regimental não provido.
«1 - O acórdão do Tribunal de origem encontra-se devidamente alicerçado no Laudo Médico Oficial, o qual «concluiu ao final que, embora diminuída a capacidade de autodeterminação, o recorrente era ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e ainda pontua que o laudo médico psiquiátrico juntado pela defesa atesta não haver doença mental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de extensão de benefício concedida a corré em habeas corpus na origem. Identidade de situações. CPP, art. 580. Pedido não conhecido. Ordem concedida de ofício
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/2013, art. 2º, §§2º E 4º, IV. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS SITUAÇÕES FÁTICAS. AÇÕES PENAIS DIVERSAS COM RÉUS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Como sabido, a extensão de concessão de liberdade provisória somente pode alcançar aquele corréu que estiver em situação idêntica a do réu outrora beneficiado, o que não é o caso em análise. In casu, o pleito de extensão formulado neste writ é incabível por se tratarem de ações diversas, com réus diferentes. Pacientes que não integram a relação jurídico-processual como corréus na ação penal paradigma. Observância ao disposto no CPP, art. 580. Hipótese em que a prisão preventiva dos réus apontados como referência foi relaxada em razão de excesso de prazo, fundamento este que não permite abranger as demais ações que possuem cada qual a sua particularidade e andamento. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ORDEM DENEGADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Organização criminosa e crime contra o processo licitatório. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Manutenção. Problemas de saúde. Não comprovação. Ausência de identidade de situações dos corréus. Pedido indeferido.
«1 - O CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Nulidade do acórdão impugnado que foi determinada em decisão já transitada em julgado. Identidade da pretensão recursal. Perda do objeto. Julgamento do recurso especial prejudicado.
«1. A pretensão recursal posta em análise identifica-se com o objeto do REsp. 1.182.582/SC, uma vez que em ambas as situações há impugnação da regularidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina que apreciou, conjuntamente, as apelações dos Processos 003/08/000067-6 (Ação Anulatória de Débito Fiscal) e 003/08/000323-3 (Embargos à Execução Fiscal). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de materialidade delitiva. Apreensão de drogas inexistente. Imprescindibilidade. Absolvição. Associação para o tráfico. Absolvição dos correus pelo tribunal de origem. Estabilidade e permanência não demonstrados. Extensão dos efeitos ao paciente. Identidade fático processual. Efeito extensivo. Habeas corpus concedido.
1 - «É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe4/9/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote