(DOC. VP 210.6010.2926.2271)

STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Processo penal. Operação calvário. Extensão dos efeitos do acórdão que afastou a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados. Identidade fático processual. Agravo regimental desprovido.

1 - Espécie em que o Agravado protocolizou a Petição 00047579/2021 objetivando a extensão da ordem parcialmente concedida pela Sexta Turma do STJ para afastar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados, nos autos do presente habeas corpus, ao corréu RICARDO VIEIRA COUTINHO, nos termos do acórdão de fls. 201-210, integrado pelo julgado de fls. 779-786. 2 - No caso, há a identidade fático processual entre as situações do Corréu e do ora Agra

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