(DOC. VP 240.9290.5671.3344)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia. Extensão dos efeitos da decisão proferida em favor dos corréus. CPP, art. 580. Impossibilidade. Ausência de identidade fáticoprocessual e de fundamentos para a manutenção da custódia. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1. Para a extensão dos efeitos de decisão proferida em benefício dos corréus, prevista no CPP, art. 580, deve haver identidade de situações fático-processuais, bem como não deve ter sido proferida decisão em razão de caráter eminentemente pessoal, o que não é o caso dos autos. 2. Na hipótese, consoante o excerto acima colacionado, o agravante foi o mandante do crime em apreço, tendo pago a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a execução da vítima. Além disso, ele tent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote