(DOC. VP 152.4881.8004.2300)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 16. Estelionato. 359-A do CP. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Situações fático-processuais diversas. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. No caso de concurso de agentes, a teor do CPP, art. 580, a extensão dos efeitos alcançados pelo recurso interposto por um dos corréus será estendida aos demais desde que sejam observados dois requisitos: (a) identidade das situações fático-processuais; (b) e o benefício não ter sido alcançado em razão de circunstâncias pessoais do beneficiado. 2. Na hipótese, o recurso de agravo do corréu foi conhecido por preencher os requisitos de admissibilidade, o que não se verifica e

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