Jurisprudência sobre
identidade de situacoes processuais
+ de 1.503 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Pronúncia. Requerente denunciado pela prática de homicídio qualificado. Arts. 121, § 2º, I e IV, c/c CPP, CP, art. 29 e 288. Acórdão que reconheceu a nulidade da pronúncia do corréu, ao utilizar como fundamentos a transcrição exata dos termos da denúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para anular a sentença de pronúncia, por ausência de fundamentação. Interceptações telefônicas. Autorização e material coletado juntado aos autos. Pedido de extensão. Identidade de situações fático-processuais. Aplicação do art. 580. Extensão deferida.
«- Nos termos do acórdão proferido nestes autos, que anulou a pronúncia proferida contra o corréu, a decisão de pronúncia, embora não possa ser incisiva a ponto de prejudicar a defesa do acusado no Tribunal do Júri, de forma a influir no ânimo dos jurados, não pode se limitar a repetir simplesmente os termos da denúncia, como ocorreu no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão em habeas corpus. CPP, art. 580. Hipótese em que não ocorre a alegada identidade de situações fáticas e jurídicas necessárias à pretendida extensão dos efeitos do julgado. Pedido de extensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se encontrando os corréus na mesma situação fático processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STF. Habeas corpus. Direito processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão preventiva. Revogação em relação a corréu. Extensão. CPP, art. 580. CPP. Identidade de situações fáticas e jurídicas. Inexistência.
«1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no CF/88, art. 102, III. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Pedido de extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória aos corréus. Diversidade de situações fático-processuais. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de estrita identidade entre o acórdão embargado e paradigmas apresentados. Ação coletiva de consumo. Associação civil. Interpretação das normas materiais e processuais de tutela de interesses difusos e coletivos. Arts. 82 do CDC e 5º da Lei 7.347/1985. Substituição processual. Relevante interesse social. Pertinência temática evidenciada. Precedentes. Súmula 168/STJ. Jurisprudência do STJ firmada no sentido do acórdão embargado. Obiter dictum. Memorial entregue aos ministros sem contraditório ou ampla defesa. Associação de «fachada". Desvirtuamento dos nobres propósitos do processo civil coletivo.
1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão da Terceira Turma do STJ que deu parcial provimento ao Recurso Especial formulado pela instituição financeira ora embargante, tendo prevalecido o entendimento de dispensa de autorização específica dos associados para a propositura de ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento, in casu. Situação excepcional. Mitigação da decisão do Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo 143.641/SP. Tráfico cometido na residência da paciente que tem filho. Doença não comprovada. Extensão do benefício concedido à corré. Identidade de situações não demonstrada. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1 - A nova redação do CPP, art. 318, V, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio à lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e adolescente, insculpido na CF/88, art. 227, bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrante de subsistema protetivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Direito de recorrer em liberdade. Tese não apresentada perante a autoridade coatora. Supressão de instância. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação analógica do CPC, art. 132. Nulidade. Inocorrência.
I - Tendo em vista que o pedido de reconhecimento do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação não foi sequer apresentado perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJRJ. Juiz. Princípio da identidade física do juiz no processo penal. Considerações do Des. Gilmar Augusto Teixeira sobre o tema. CPP, art. 399, § 2º. CPP, art. 132. Lei 11.719/2008.
«... Alega o apelante que a sentença merece ser anulada em virtude de ter violado o princípio da identidade física do juiz, pois a instrução foi presidida por um magistrado e o feito foi sentenciado por outro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Divulgação material com pornografia infantil por meio da internet. Regime inicial de cumprimento de penas. Extensão em habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações entre os corréus. Condições processuais que não se assemelham. Corréus presos no curso da ação penal. Direito à detração penal. Habeas corpus denegado.
«I - Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por eles, qual seja, o direito de cumprimento da pena em regime aberto. (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ILICITUDE PROBATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA SANÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
I. DO CASO EM EXAME. 1.Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Cauã Augusto Pereira, contra a r. sentença que o condenou à pena de 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei 11.343/06. 2. Preliminares. Violação ao princípio da identidade física do juiz e ilicitude probatória. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória; abrandamento da sanção penal e concessão do direito de recorrer em liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Pedido de extensão em favor da corré. Identidade de situações. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Ordem concedida.
«1 - No caso, o decreto constritivo não apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, a qual está amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito de tráfico de droga, sobretudo porque a quantidade de droga apreendida - «total de 67 pinos contendo cocaína, pesando 48,46g - não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Falsa identidade. Atipicidade material. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor elevado. Reiteração delitiva. Mínima ofensividade não evidenciada. Recurso improvido.
1 - O princípio da insignificância propõe excluam-se do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Recurso em habeas corpus. Pedido de extensão, na instância de origem, de ordem concedida a corréus. Indícios de estabilidade e de liderança na suposta organização criminosa que diferenciam validamente as situações fático-processuais. Recurso não provido.
«1 - No caso destes autos, a instância de origem registrou que o habeas corpus submetido à sua apreciação era idêntico a writ impetrado anteriormente naquela instância, sem fato novo que justificasse seu julgamento, recusando, assim, a possibilidade de extensão da ordem concedida a corréus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Instâncias ordinárias que não declinaram objetiva e concretamente a estabilidade e permanência dos agentes para a prática da narco traficância. Ônus que se impõe no sistema acusatório. Pena-base acima do mínimo legal. Concessão de habeas corpus ao corréu. Identidade de situações configurada. CPP, art. 580. Ordem concedida. Agravo desprovido.
1 - Sem a indicação concreta do ânimo do Acusado de associar-se de forma estável e permanente com outros Agentes, mostra-se indevida a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra a economia popular e participação em organização criminosa (operação patrick). Dosimetria da pena. Alegação de que a reprimenda ficou mais rigorosa que a de corréu em situação fático processual idêntica. Insurgência contra a concessão parcial da ordem. Pretensão de que seja reconhecida a identidade de situações do agravante com a de outro corréu, contra o qual o Ministério Público não se insurgiu em apelação. Improcedência. Inviabilidade, ademais, de acolhimento da alegação na via estreita do writ, em estreita cognição. Pedido de extensão que deve ser dirigido ao órgão prolator da decisão.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede parcialmente a ordem impetrada quando a estreita cognição do writ não permite aferir a identidade de situações entre o paciente e corréu contra o qual o Ministério Público não se insurgiu em recurso de apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - JUSTA CAUSA PRESENTE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXTENSÃO DE EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - IDENTIDADE DE SITUAÇÕES NÃO EVIDENCIADA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
-Em sede de habeas corpus só se permite o trancamento da ação penal quando se constata, prima facie, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria, materialidade delitiva ou qualquer outra causa de extinção da punibilidade. Sendo assim, presente o mínimo de indícios de autoria a justificar o prosseguimento da investigação penal, não há que se falar em ausência de justa causa, sobretudo quando qualquer entendimento em sentido contrário venha a demandar o revolvimento aprofundado de material fático probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Decisão, sob o manto da coisa julgada material, estabelecendo a existência de cobertura contratual para órtese aparelho auditivo de amplificação sonora. Tríplice identidade. Eficácia preclusiva. Questionamento acerca de violação de dispositivo legal. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - As instâncias ordinárias não divergem acerca da efetiva existência de coisa julgada material a envolver as mesmas partes, expressamente assentando que a decisão, sob o manto da coisa julgada material, «declarou revista estipulação existente no contrato celebrado entre as partes, com afastamento da irresponsabilidade, afirmada pela ré, quanto ao custeio de aparelho auditivo que lhe foi prescrito pelo médico que o assistiu». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Interposição pela alínea c do permissivo constitucional (CF/88, art. 105, iii). Alegação de identidade de situações fáticas. Não ocorrência. Acórdãos paradigmas que tratam de casos de reconhecimento da confissão espontânea parcial. Acórdão recorrido, no qual não foi reconhecida a confissão, nem sequer parcial. Afronta ao CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental improvido.
«I. Os argumentos trazidos nas razões do Regimental não são capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, consubstanciados no fato de que o recorrente não cumpriu com os requisitos insertos no CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, na medida em que não se verificou, na espécie, identidade fática entre os acórdãos paradigmas - que cuidam da hipótese de confissão parcial - e o caso sub examine, no qual, em nenhum momento, restou reconhecida, no acórdão recorrido, a ocorrência da mencionada confissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação do enunciado administrativo 3/STJ para o presente agravo. Processual civil. Ausência de similitude fática. Falta de identidade das circunstâncias jurídicas entre o paradigma e o acórdão embargado. Cotejo analítico inexistente. Agravo interno não provido.
«1. O regular processamento e julgamento desse recurso depende da devida exposição da divergência, que, por força do art. 266, caput e § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, deve ser realizada nos moldes exigidos no âmbito do recurso especial 2. No caso dos autos, não existem análises objetivas entre o acórdão a quo e o julgado paradigma indicado pelo recorrente. O que se encontra, nas razões dos embargos de divergência, é a transcrição da ementa do acórdão recorrido e duas citações breves do conteúdo do aresto paradigma sem o devido cotejo de ambos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MM JUIZ SUSCITANTE QUE CONCLUIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL E PROFERIU SENTENÇA, QUE VEIO A SER ANULADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO POR ESTE COLEGIADO. MAGISTRADO REMOVIDO PARA A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. HIPÓTESE QUE SE COADUNA COM AS EXCEÇÕES LEGAIS AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA QUE DEVE SER PROFERIDA PELO MM JUIZ SUSCITADO (ATUAL). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
1.O princípio da identidade física do juiz preconiza que o magistrado que presidiu e concluiu a instrução criminal seja o mesmo a proferir a sentença, pois a oralidade da fase processual antecedente o permitiu avaliar direta e pessoalmente os fatos e o manteve em contato imediato com as partes. No entanto, o simples fato de o eminente Magistrado Suscitado não ter presidido a audiência de instrução e julgamento não constitui, por si só, ofensa ao aludido princípio, consagrado no âmbito processual criminal pelo art. 399, § 2º, da Lei Adjetiva Penal, cuja redação foi introduzida pela Lei 11.719/08. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ameaça ao magistrado condutor da ação penal. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Inadequação. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Contrangimento ilegal não configurado. Extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de determinado corréu. Inexistência de identidade fático-processual. Instrução deficiente. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do recorrente, que proferiu ameaças ao magistrado condutor da ação penal, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação armada. Art. 2º, caput, c/c §§ 2º e 4º, IV, da Lei 12.850/2013. Inépcia. CPP, art. 41. Inicial acusatória que não descreve minimamente a conduta imputada ao réu. Constrangimento ilegal reconhecido. CPP, art. 580. Existência de identidade fático-processual. Aplicabilidade. Ordem concedida.
«1 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, admite que a peça acusatória, embora não possa ser totalmente genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o agir do paciente e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se entende preenchidos os requisitos do CPP, art. 41 (RHC 33.263/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 21/5/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Ilegalidade não evidenciada. Prisão preventiva. Decretação quando da sentença. Motivação inidônea. Ocorrência. Fundamentação per relationem. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso ordinário provido em parte.
«1. O princípio da identidade física do juiz coaduna-se com a ideia de concentração de atos processuais. Todavia, as diversas intercorrências que sobrevêm no curso do procedimento, por vezes, fazem com que o deslinde da ação penal não se efetue na audiência una. Desta forma, a fim de resguardar o sistema, é imperiosa aplicação analógica do CPC/1973, art. 132 que autoriza, nos casos de afastamento (de que é exemplo a convocação do juiz titular para compor quorum da Corte Estadual), que o magistrado substituto sentencie a ação penal, a despeito de não ter presidido a instrução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Extensão de prisão domiciliar. Inviabilidade. Distinção de circunstâncias fático processuais. Agravo a que se nega provimento.
1 - Para a extensão dos efeitos de decisão a corré, prevista no CPP, art. 580, deve haver identidade de situações fático processuais, bem como não deve a de cisão ter sido proferida em razão de caráter eminentemente pessoal, caso dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Hipótese que se subsume às excepcionalidades da lei. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação no patamar máximo. Impossibilidade. Natureza e quantidade de droga apreendida. Agravo improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Magistrado titular removido. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Possibilidade. Ausência de justa causa e de lastro probatório para condenação. Teses que demandam reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Recurso improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Corréu em liberdade. Identidade de situações fáticas não evidenciada. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Indeferimento liminar dos embargos. Ausência de identidade fática entre o acórdão embargado e o paradigma. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Por expressa determinação legal, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Assim disciplina o CLT, art. 789, § 1º. 2. No caso concreto, a reclamada, no momento da interposição do recurso de revista, não comprovou o pagamento das custas judiciais majoradas. 3. Dispõe o CLT, art. 899, § 10, que « são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial «. O referido dispositivo isenta as entidades filantrópicas de efetuar o depósito recursal, contudo nada dispõe acerca do pagamento de custas processuais, motivo pelo qual remanesce tal obrigatoriedade. 4. A jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que o simples fato de a empresa figurar como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Precedentes. 5. «In casu, não constou do recurso de revista pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. 6. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, tendo em vista que a hipótese não trata de «insuficiência no valor do preparo ou de «equívoco no preenchimento da guia de custas, situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do CPC, art. 1.007, mas de ausência de comprovação do pagamento do depósito. Julgados. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Agravo regimental na decisão liminar de habeas corpus. Excepcionalidade não verificada. Requisitos da prisão preventiva. Existência de prova da materialidade e de indícios da autoria. Numerosos agentes associados para a prática dos delitos de furto, roubo e receptação nas zonais rurais de diversos municípios. Segregação cautelar que se mostra fundamentada. Liminar em habeas corpus concedida em feito conexo. Ausência de identidade fático-processual entre os pacientes. Agravo regimental não conhecido.
«1. A jurisprudência desta Corte não admite o agravo regimental interposto contra decisão que indefere, de forma fundamentada, pedido liminar em habeas corpus. Afinal, a regra da colegialidade não prevalece nos julgamentos liminares, em relação aos quais a decisão monocrática, mais célere, faz-se necessária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Lavagem de capitais. Medidas cautelares diversas da prisão. Fiança e suspensão do exercício da função pública. Devida fundamentação. Demais medidas cautelares. Ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais. Identidade de situações dos corréus. Pedido acolhido.
«1 - O CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STJ. pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Direito de presença. Oitiva de testemunhas. Réu preso. Indeferimento de pedido de condução. Direito que não é absoluto. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 2. Interrogatório do réu. Expedição de carta precatória. Princípio da identidade física do juiz. Ausência de violação. Princípio que não impede a colaboração entre juízos. Precedentes da Terceira Seção. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Reclamação. Processual penal. Alegado descumprimento da decisão proferida no HC 47.004/RJ. Determinação que o sentenciado aguarde em liberdade o julgamento dos recursos de todos os corréus. Alegação de ausência do trânsito em julgado em razão de recurso de corréu ainda pendente de julgamento. Inexistência de comprovação de que a irresignação do corréu preenche os requisitos do CPP, art. 580, quais sejam. Identidade de situações fáticas e fundamentações de caráter não pessoal. Não ocorrência de desrespeito à decisão proferida pelo STJ. Pleito de reconhecimento de prescrição que deve ser formulado na origem, com todos os elementos necessários a esse fim. Liminar cassada.
«1. O acórdão desta Corte apontado pelo reclamante como desrespeitado na Corte de origem deferiu ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento dos recursos dos corréus em idêntica situação processual. Não comprovada a identidade de situações, não tem cabimento a reclamação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJRJ. Competência. Tóxicos. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35 n/f CP, art. 69). Prova. Colheita de provas. Remoção do magistrado. Prolação da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. CPP, art. 399, § 2º (Lei 11.719 de 20/06/2008). Regra que não possui conotação absoluta sob pena de impor situações teratológicas, no ponto, a exemplo de promoção à instância superior ou mesmo aposentação do magistrado. Hermenêutica. Analogia. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132 autorizada pelo CPP, art. 3º. Vinculação desfeita. Competência do juízo suscitado.
«1. O princípio da identidade física do juiz, presente há tempos no processo civil, foi inserido recentemente (CPP, art. 399, § 2º «O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença), com a edição da Lei 11.719 de 20/06/2008, em vigor 60 dias após a data da publicação. 2. Ocorre que a aplicação do aludido princípio vem gerando alguma controvérsia porque o dispositivo não conta com os complementos do CPC/1973, art. 132(«o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.). Todavia, sua base é a mesma, daí que devem ser atendidos os princípios que regem aquelas disposições, como o da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas. 3. Sendo assim, não obstante o juiz suscitante tenha presidido a totalidade da instrução criminal, foi regularmente removido para comarca diversa em momento anterior ao oferecimento das alegações finais da defesa, o que impõe considerar desvinculado para prestar a jurisdição naquele feito. 4. Precedentes, no ponto, do STJ, deste Egrégio Tribunal e de outros Tribunais pátrios. Conflito julgado procedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida a dois investigados na operação pisca alerta S/A. Nulidade das interceptações telefônicas dos requerentes. Impossibilidade. Situações fático-processuais distintas.
«1 - Caso em que não há a similitude fático jurídica indispensável para a aplicação do mencionado CPP, art. 580. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Processo civil. Civil. Semoventes. Arrendamento. Contrato. Execução. Exceção de pré-executividade. Testemunha instrumentária. Filho e nora do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar a identidade fática entre os julgados embargado e o paradigma.
I - Trata-se, na origem, de execução para entrega de coisa certa objetivando o autor o recebimento de gado entregue a título de arrendamento e acréscimos legais pelo réu. Na sentença, acolheu-se a objeção de pré-executividade, declarando extinta a execução, por entender que o contrato de arrendamento não ostenta força executiva, na medida em que foi assinado por duas testemunhas impedidas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Excesso de prazo, fundamentos da prisão preventiva e falta de contemporaneidade. Supressão de instância. Extensão dos efeitos de ordem concedida aos corréus na origem. Situações processuais diversas. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada.
«1 - O Paciente teve sua prisão preventiva decretada em 28/03/2018, pela prática, em tese, do crime de organização criminosa, porque tinha ponto de venda de drogas e foi identificado como o elo entre os investigados pelo tráfico de drogas sintéticas e o líder do grupo investigado. Não há informações nos autos sobre o cumprimento do mandado de prisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 288, parágrafo único; 157, § 2º, I, II e V e § 3º; 163, parágrafo único, III; 129, c.c. O art. 29, na forma dos arts. 69 e 71, todos do CP. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Pretendida extensão da ordem. Inviabilidade. Ausência de identidade de situações. Pedido indeferido.
«1. Não se encontrando os corréus na mesma situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TRF1. Processual penal. Porte de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Competência. Tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 12 c/c Lei 6.368/1976, art. 18, I e III. Rito processual. Lei 10.409/2002, art. 27. Nulidade. Confissão espontânea. Falsa identidade. CP, art. 307 e CP, art. 308. Dosimetria da pena. Regime prisional.
«1 - Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de porte ilegal de arma e o tráfico de entorpecentes, a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar a ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de transporte público coletivo explorado mediante permissão precária. Inexistência do direito à indenização. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Ausência de identidade com o que foi decidido no julgamento do RE 1.001.104 (Tema 854/STF). CPC/2015, art. 1.030, II. Juízo de retratação negado.
1 - Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STF. Habeas corpus. 2. Ato infracional equiparado a tráfico e associação para tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). 3. Imposição de medida socioeducativa de internação. 4. Ausência de prévia manifestação das instâncias precedentes. Dupla supressão de instância. Superação. 5. Conduta que não se amolda a nenhuma das situações descritas no ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça ou reiteração. 6. Concessão da ordem, confirmando a liminar deferida para substituir a internação por liberdade assistida. Extensão da decisão colegiada ao outro adolescente em razão da identidade da situação processual (CPP, art. 580).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Ausência de assinatura do acusado no termo de audiência e no interrogatório judicial. Mero erro material. Inocorrência de nulidade. Desconstituir a conclusão da corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Identidade física do juiz. Violação. Inexistência. Hipótese em que se insere nas exceções previstas no CPC, art. 132, de 1973 agravo regimental improvido.
«1. Inocorre violação ao princípio da colegialidade, a teor da CPC, art. 932, V, a, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 34, XVIII, c, do RISTJ e da súmula 568/STJ, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudênciPrina dominante deste STJ, tal qual observa-se na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Flagrante convertido em preventiva. Excesso de prazo. Feito deveras complexo. Diversos inquéritos reunidos em ação penal única. Nove réus. Advogados distintos. Instrução já iniciada. Retardo justificado. Peculiaridades do caso. Corré. Custódia relaxada por excesso prazal. Extensão. Identidade de situação fático-processual. Ausência. Liberdade provisória deferida a corréus primários e indeferida a réu condenado por sentença recorrível. Situações pessoais distintas. Extensão inviável.
«1. A aferição de coação ilegal por excesso de prazo prazal exige mais que mera operação aritmética. Há que se examinar as peculiaridades do caso concreto e confrontá-las com o princípio da razoabilidade, de modo a verificar se a demora é justificável ou se decorre de desídia do juiz ou da acusação, a ponto de tornar ilegal a prisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote