(DOC. VP 138.6082.3006.3100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Hipótese que se subsume às excepcionalidades da lei. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação no patamar máximo. Impossibilidade. Natureza e quantidade de droga apreendida. Agravo improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Em respeito ao princípio da identidade física do juiz, consagrado no sistema processual penal pátrio, a sentença deverá, de regra, ser proferida pelo magistrado que participou da produção das provas durante o processo criminal, admitindo-se, excepcionalmente, que juiz diverso o faça quando aquele

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