(DOC. VP 138.6082.3005.1400)

STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 288, parágrafo único; 157, § 2º, I, II e V e § 3º; 163, parágrafo único, III; 129, c.c. O art. 29, na forma dos arts. 69 e 71, todos do CP. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Pretendida extensão da ordem. Inviabilidade. Ausência de identidade de situações. Pedido indeferido.

«1. Não se encontrando os corréus na mesma situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. Precedentes. 2. Na hipótese, o Paciente se encontrava preso preventivamente desde o dia 14/05/2004, tendo sido reconhecida a existência do excesso de prazo na formação da culpa, já que o feito ainda se encontrava na fase de intimação da Defesa de um dos acusados para apresentar

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