(DOC. VP 167.1164.4003.5600)

STJ. Agravo regimental na decisão liminar de habeas corpus. Excepcionalidade não verificada. Requisitos da prisão preventiva. Existência de prova da materialidade e de indícios da autoria. Numerosos agentes associados para a prática dos delitos de furto, roubo e receptação nas zonais rurais de diversos municípios. Segregação cautelar que se mostra fundamentada. Liminar em habeas corpus concedida em feito conexo. Ausência de identidade fático-processual entre os pacientes. Agravo regimental não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte não admite o agravo regimental interposto contra decisão que indefere, de forma fundamentada, pedido liminar em habeas corpus. Afinal, a regra da colegialidade não prevalece nos julgamentos liminares, em relação aos quais a decisão monocrática, mais célere, faz-se necessária. 2. Tratando-se de pacientes em situações fático-processuais absolutamente distintas, a concessão de habeas corpus em feito conexo não vincula o exame a ser realizado neste

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