Jurisprudência sobre
identidade de situacoes processuais
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401 - STJ. Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Servidor autárquico. Susep. Lei 9.015/1995 regulamentada pelo Decreto 1.519/95. Regra de contingenciamento prevista neste último. Não desborda do poder regulamentar. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos, da CF/88.... ()
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402 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Diligências investigatórias. Ação penal. Restrição de acesso à íntegra dos elementos de informação. Cerceamento de defesa. Ordem parcialmente concedida. Pedido de extensão deferido.
1 - A Defesa demostrou que o ora Requerente fez, oportunamente, o mesmo pedido de acesso à íntegra da quebra de sigilo telemático - e-mails -, o qual, contudo, foi atendido a destempo pelo juízo de primeiro grau, evidenciando a identidade entre as situações fático processuais do Paciente deste habeas corpus e do Requerente, o que autoriza a extensão da ordem com base no CPP, art. 580. ... ()
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403 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no recurso especial. Eletrobrás. Restituição de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ação proposta por associação de determinada categoria de prestadores. Efeitos da decisão que se estendem a todos os associados da entidade na data do ajuizamento da ação e também aos que vieram ou venham a se associar, desde que situados na territorialidade do magistrado prolator da decisão. Inteligência do Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Alegação de obscuridade e omissão no acórdão recorrido. Mero inconformismo das embargantes. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... ()
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404 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação civil pública. Execução provisória promovida pela mesma entidade de proteção de consumidores que intentou a ação coletiva. Levantamento de valores em execução provisória. Negativa de prestação jurisdicional reconhecida.
«1. Incorre em negativa de prestação jurisdicional a decisão judicial que indefere pedido de levantamento de valores em execução provisória sem enfrentar alegação de que referida providência, em determinadas situações específicas, estaria autorizada pelo CPC, art. 475-O, § 2º, de 1973 ... ()
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405 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Trato sucessivo. Requerimento administrativo que suspendeu o curso do prazo prescricional. Precedentes.
1 - Consoante já dito na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte, o requerimento administrativo suspende o lapso prescricional, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 4º, reiniciando a contagem do prazo na data da negativa do pedido. ... ()
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406 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime de extorsão qualificada. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Alegada atipicidade da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Dissídio não demonstrado. Indeferimento liminar mantido. Agravo regimental desprovido.
1 - A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação de dissídio pretoriano atual, de forma a evidenciar eventual identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado, propiciando, assim, a configuração da alegada interpretação dissonante - ex vi do art. 266, § 4º, c/c o art. 266-C, ambos do Regimento Interno do STJ. ... ()
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408 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico e resistência. Prisão preventiva. Pedido de extensão indeferido. Agravo desprovido.
1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedente. ... ()
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409 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes do CTB, art. 303 e CTB, art. 306. Consunção. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«1 - Para a comprovação da divergência faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie, diante da falta de prequestionamento da matéria apontada no dissídio jurisprudencial. ... ()
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410 - STJ. Atipicidade da conduta. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade. Insurgência não conhecida no ponto.
«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, sendo necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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411 - STJ. Apelo nobre fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade. Insurgência não conhecida. Agravo improvido.
«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, sendo necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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412 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Gestão temerária. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade.
«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pena acessória. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade.
«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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414 - STJ. Apelo nobre fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade. Insurgência não conhecida. Agravo improvido.
«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, sendo necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo desprovido.
«1 - Para a comprovação da divergência não basta a simples transcrição da ementa ou do voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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416 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Insurgência desprovida.
«1 - Para a comprovação da divergência não basta a simples transcrição da ementa ou do voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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417 - STJ. Apelo nobre fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade.
«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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418 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Apelo nobre fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Comprovação da divergência. Cotejo analítico. Necessidade.
«1. Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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419 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Atraso justificado. Ordem denegada.
1 - A despeito de perdurar a prisão preventiva do paciente por um ano e onze meses - preso em 10 de setembro de 2008 -, não está caracterizada a coação ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, em face da complexidade da causa.... ()
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420 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Coisa julgada e vício transrescisório. Súmula 283/STF. Juntada de documentos na fase de liquidação de sentença. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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421 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio pretoriano. Não demonstração. Regime inicial fechado. Reincidência.
«1 - Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (CPC/2015, art. 1.029, § 1º c/c art. 255, § 1º, do RISTJ). Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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422 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato administrativo. Violação do CPC, art. 535. Omissão e contradição. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não realizado. Ausência de indicação do dispositivo violado. Incidência da súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não viola o CPC, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade.... ()
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423 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência cabimento. Art. 266 do RISTJ. Ausência de divergência jurisprudencial entre os arestos confrontados. Agravo interno desprovido.
«I - A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes. ... ()
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424 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Descumprimento dos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade.
«1. É indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados, nos termos dos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tortura, sequestro e cárcere privado. Extensão do benefício concedido aos corréus. Não incidência do CPP, art. 580. CPP. Ausência de similitude fático processual. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 580 - CPP, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual.... ()
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426 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Análise de requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.
1 - A finalidade do embargos de divergência no âmbito do STJ é dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotado por julgados desta Corte Superior em recurso especial. Entretanto, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados. ... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Insurgência dirigida contra a concessão inicial da ordem, e não propriamente contra a sua extensão. Tese já veiculada em recurso anterior. Inadmissibilidade da repetição. Prisão preventiva. Concessão de benefício ao paciente original do writ que deve ser estendida a coinvestigado em idêntica situação jurídico-processual. Recurso do mpf não provido.
1 - Convém situar que a insurgência ora sob exame, embora se dirija formalmente contra a extensão de uma ordem de habeas corpus, nada trata quanto à equivalência entre as situações dos coinvestigados, voltando-se exclusivamente contra a própria concessão do mandamus ao paciente original, medida essa que, a propósito, havia sido impugnada em agravo regimental anterior, interposto por esta mesma parte e já examinado colegiadamente. ... ()
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428 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Ilegalidade configurada. Súmulas 718 e 719 da suprema corte e 440/STJ. Pena-base firmada no mínimo legal. Alteração para o semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida ao corréu. Similitude fático-processual. Exegese do CPP, art. 580. Deferimento devido. Sistema prisional modificado.
«1. O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... ()
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429 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Ilegalidade configurada. Súmulas 718 e 719 da suprema corte e 440/STJ. Pena-base firmada no mínimo legal. Alteração para o semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida ao corréu. Similitude fático-processual. Exegese do CPP, art. 580. Deferimento devido. Sistema prisional modificado.
«1. O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre as hipóteses.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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431 - STJ. Processual civil e administrativo. Termo de compromisso. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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432 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Formação de quadrilha, falsidade ideológica, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Revogação da custódia de corréu pela corte estadual. Pedido de extensão. Não acolhimento. Beneficiado em situação distinta. Ausência de similitude fático-processual. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal inocorrente. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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433 - STJ. Dosimetria da pena. Nulidade. Consequências do crime. Circunstância neutra. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico. Necessidade. Insurgência não conhecida no ponto.
«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, sendo necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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434 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado e aborto sem o consentimento da gestante. Apelo nobre fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade. Recurso não conhecido.
«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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435 - STJ. Apelo nobre fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade. Insurgência não conhecida. Agravo improvido.
«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, sendo necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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436 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Apelo nobre fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade.
«1. Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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437 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operação pão nosso. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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439 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. 6 anos de reclusão. Revisão criminal julgada improcedente pelo tribunal de piso. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de inépcia da denúncia ou absolvição pelo crime de associação para o tráfico por falta de provas. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Requisito formal. Inteligência dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RI/STJ.
«1. É imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional.... ()
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440 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência.. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática entre acórdãos recorrido e paradigma.
1 - O CPC, art. 535 estabelece como fundamento dos declaratórios a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. ... ()
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441 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Extensão ao agravante dos efeitos da decisão que concedeu a liberdade provisória ao corréu. Impossibilidade. Ausência de similitude fático-processual. Coação ilegal não configurada. Insurgência desprovida.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022.... ()
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443 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ação declaratória julgada procedente. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Fixação em valor excessivo. Revisão. Possibilidade.
«1. Ausência de fundamentação para arbitramento de honorários advocatícios da ordem de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em favor do Embargado. ... ()
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444 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória concedida aos corréus. Pretendida extensão do benefício. Ausência de similitude fática. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.
«1. Não há constrangimento ilegal quando a preservação da custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, vulnerada diante das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante. ... ()
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445 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Transcrição de ementas. Recurso especial interposto na vigência, do CPC, CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015, CPC, art. 932, parágrafo único. CPC. Não ocorrência de vício estritamente formal. Agravo regimental desprovido.
«1. A demonstração do dissídio jurisprudencial deve ser realizada com cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, não bastando a transcrição de ementa. ... ()
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446 - STJ. Seguridade social. Processual civil.agravo no recurso especial. Previdência privada. Ação de complementação de aposentadoria. Abono único. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.
«1. O abono não é extensivo à complementação de aposentadoria paga a inativos por entidade privada de previdência complementar. ... ()
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447 - STJ. Pedido de extensão recurso em habeas corpus. Operação pedra caminho. Estelionato majorado, fraude a licitação e crime contra a ordem econômica. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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448 - STJ. Pedido de extensão recurso em habeas corpus. Operação pedra caminho. Estelionato majorado, fraude a licitação e crime contra a ordem econômica. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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449 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Motivo torpe. Recurso especial interposto pela alínea c. Ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e recorrido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
«I - O recurso especial interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III, «c exige o atendimento dos requisitos contidos no CPC/2015, art. 1.028, § 1º, e no art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois, além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu, in casu. ... ()
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450 - STJ. processual civil. Recurso especial. Portaria. Exame. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Insuficiência. Análise. Prejuizo.
1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. ... ()
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