(DOC. VP 184.2365.7007.9600)

STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado e aborto sem o consentimento da gestante. Apelo nobre fulcrado na alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade. Recurso não conhecido.

«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. 2 - Não tendo sido demonstrada a divergência nos termos em que exigido pela legislação processual de re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote