(DOC. VP 203.4010.1003.8000)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Extensão ao agravante dos efeitos da decisão que concedeu a liberdade provisória ao corréu. Impossibilidade. Ausência de similitude fático-processual. Coação ilegal não configurada. Insurgência desprovida.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proclamada em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos q

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