(DOC. VP 195.8235.9009.5700)

STJ. Atipicidade da conduta. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade. Insurgência não conhecida no ponto.

«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, sendo necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. 2 - Não tendo sido demonstrada a divergência nos termos em que exigido pela legislação processual de reg

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