(DOC. VP 154.0671.8001.2400)

STJ. Processual civil e administrativo. Termo de compromisso. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu, com base no acervo fático-probatório dos autos, que o acordo celebrado entre as partes padece de irregularidades. Insuscetível de revisão o referido entendimento por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Para a comprova�

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