Jurisprudência sobre
identidade de situacoes processuais
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651 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Corrupção de menores. Documento hábil. Reconhecimento da menoridade. Instrumento dotado de fé pública. Mera declaração. Inviabilidade.
«I - Esta Corte tem entendido que o conceito de documento hábil para o reconhecimento da menoridade em matéria penal estende-se a qualquer instrumento de registro dotado de fé pública, além da certidão de nascimento ou carteira de identidade. No entanto, não é suficiente a mera declaração prestada em delegacia, desacompanhada de qualquer outro instrumento idôneo de comprovação. ... ()
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652 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Associação de municípios. Impossibilidade de atuação para tutelar direitos dos municípios em regime de representação processual.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, realizado na sessão do dia 14/6/2017, reafirmou entendimento de ambas as turmas de Direito Público, no sentido da impossibilidade de Municípios serem representados ou substituídos processualmente por associação de direito privado. ... ()
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653 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Princípio da não-cumulatividade. Produtos com saídas não tributadas. Juízo de retratação.
«1. O regime jurídico do IPI se completou com o Lei 9.779/1999, art. 11, de modo que o direito de creditamento das saídas isentas, não tributadas ou sujeitas à alíquota zero somente mostra-se possível com o advento do referido diploma legal. Precedentes. ... ()
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654 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade da vítima. Certidão de antecedentes. Documento hábil.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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655 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, CP, Lei 10.826/2006, art. 12, e arts. 180 e 288, ambos. Prisão preventiva. Pedido de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva da corré na origem. Diversidade de situações. Condições pessoais que não se assemelham na hipótese. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva. (Precedentes). ... ()
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656 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade.... ()
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657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de consignação em pagamento. Prequestionamento. Inexistência. Divergência jurisprudência. Similitude fática. Ausência. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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658 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no «habeas corpus". Organização criminosa. Dosimetria. Inexistência de ilicitude flagrante. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - A revisão da dosimetria em sede de «habeas corpus «é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios.... ()
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659 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cautelar de busca e apreensão. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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660 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. CP, art. 159, § 1º. Cumulação com o aumento previsto na Lei 8.072/1990, art. 9º. Indevido bis in idem. Superveniência da Lei 12.015/2009. Lex mitior. Requerente em situação processual idêntica. Regra prevista no CPP, art. 580 que se aplica, em razão da similitude jurídica. Pedido deferido.
1 - Hipótese na qual a Sexta Turma do STJ, em relação ao Corréu, concluiu haver indevido bis in idem na incidência da qualificadora prevista no § 1º do CP, art. 159 (no caso, sequestrado menor de 18 anos) cumulada com o acréscimo referido na Lei 8.072/1990, art. 9º, por idêntica ratio (menoridade do Ofendido). Além disso, ressaltou a retroatividade da lex mitior, pois a Lei 12.015/09, ao revogar os CP, art. 223 e CP art. 224, deixou de prever aumento nos termos da Lei 8.072/1990, art. 9º, da Lei de Crimes Hediondos. ... ()
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661 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Estelionato qualificado. Associação criminosa. Fraude seguro-desemprego. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Assegurar aplicação da Lei penal e instrução processual. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação. Irrelevância. Excesso de prazo. Inquérito policial. Paciente foragido. Extensão de benefício concedido aos corréus. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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662 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Violação ao CPP, CP, art. 461 do diploma processual penal. Indeferimento do pedido de adiamento do julgamento do tribunal do Júri. Nulidade não configurada. Ofensa ao art. 580. Questão inviável de ser conhecida. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Crime continuado. Contrariedade ao art. 71. Instâncias ordinárias que reconhecem a existência de concurso material. Reforma do acórdão recorrido. Inviabilidade. Necessidade do reexame do acervo fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Constatado que o acórdão recorrido enfrentou as teses defensivas de existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos e de configuração da continuidade delitiva, de acordo com o CPP, CP, art. 71, de forma clara e fundamentadas, mostra-se descabida a alegação de ofensa ao art. 381, inciso III. ... ()
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663 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada e munições. Prisão preventiva. Pedido de extensão indeferido pelo tribunal a quo. Situação fático-processual distinta. Recorrente que seria o fornecedor da droga em larga escala e líder do grupo, tendo sido apreendida, em sua residência 650 comprimidos de ecstasy, 2kg de maconha, além da arma municiada. Antecedentes pelo mesmo delito. Condições para aplicação do CPP, art. 580 não demonstradas. Recurso desprovido.
«1. O deferimento do pedido de extensão exige que os requerentes estejam na mesma condição fático-processual daqueles já beneficiados, a teor do CPP, artigo 580 - Código de Processo Penal. ... ()
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664 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Prova testemunhal inexistente. Conjunto probatório insuficiente. Fundamento do aresto recorrido nao atacado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Tribunal a quo asseverou que embora tenha sido apresentada início de prova material, não foi apresentada prova testemunhal apta a ampliar o alcance da prova material para comprovar o tempo de serviço rural vindicado. ... ()
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665 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de testamento público. Vício de forma. Flexibilização. Prevalência da real vontade do testador. Impossibilidade de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial. Ausência de similitude fática. Acórdão embargado em consonância com a atual jurisprudência desta corte superior. Súmula 168/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A divergência de entendimento entre as turmas do Superior Tribunal de Justiça só se configura quando devidamente demonstrada a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, sendo a finalidade dos embargos de divergência a uniformização da jurisprudência desta Corte, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial, sobretudo no que concerne ao acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento. ... ()
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666 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito. Contrato de plano de saúde. Autogestão. Abusividade da mensalidade. Devolução de valores pagos a maior. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - No caso, o Tribunal paulista decidiu o tema relativo à presença de abusividade no contrato de plano de saúde a partir do exame das circunstâncias de fato pertinentes ao caso e das cláusulas contratuais, esbarrando o acolhimento da pretensão recursal nos óbices das Súmulas 5 e 7, ambas desta Corte. ... ()
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667 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. art. 121, §2º, IV E V, NA FORMA DO 29 E 13, §2º, A; E 347, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRONÚNCIA EM 24/07/2014.
I.Caso em exame. Prisão preventiva. ... ()
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668 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade. Tipificação. Conduta. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Se a defesa deixa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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669 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Descabimento. Mudança jurisprudencial. Auxílio cesta alimentação. Previdência complementar. Acórdão embargado conforme à jurisprudência da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.
1 - Os embargos de divergência «[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum (AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018). ... ()
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670 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Descabimento. Mudança jurisprudencial. Auxílio cesta alimentação. Previdência complementar. Acórdão embargado conforme à jurisprudência da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.
1 - Os embargos de divergência «[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum (AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018). ... ()
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671 - STJ. agravo regimental no pedido de extensão. Sustentação oral. Não cabimento. Organização criminosa e financiamento para o tráfico. Prisão domiciliar de mãe concedida. Corré pleiteia extensão do benefício. Ausência de similitude fático processual. Filhos maiores de 12 anos. Agravo regimental não provido.
1 - Há disposição expressa quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (art. 159 do Regimento Interno desta Corte e arts. 937 c.c 1021, ambos do CPC). ... ()
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672 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.... ()
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673 - STJ. processual civil. Amicus curiæ. Exegese do CPC/2015, art. 138. Decisão que indefere ingresso do colaborardor da corte. Irrecorribilidade. Hipóteses de ingresso. Relevância da matéria, especifidade do tema e repercussão social da controvérsia. Não cumprimento da condição. Pedido anterior à inclusão do feito em pauta. Não cumprimento da condição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Os amici curiæ são admitidos nos processos com a função de fornecer informações, subsídios e argumentos técnicos ao julgador (Código de Processo Civil de 2015, art. 138). ... ()
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674 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... ()
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675 - STJ. Apelo nobre fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade.
«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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676 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Exame clínico. Não comparecimento na data prevista no edital. Desobediência às regras do certame. Não verificada. Previsão legal. Lei 8.112/90. Previsão expressa na Lei que disciplina a carreira. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.
1 - Descabida a alegação de que houve prejuízo ante a realização do exame clínico em data distinta da que fora prevista no edital, uma vez que a mencionada etapa foi levada a efeito exatamente em dia que constava do instrumento convocatório como um dos prováveis para a sua realização.... ()
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677 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida à corré. Tráfico de entorpecentes. Prisão domiciliar. CPP, CPP, art. 318, V. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580, CPP. Incidência. Pedido deferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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678 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura. Prisão preventiva revogada pelo juízo de primeiro grau. Pedido de revogação da medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial. Alegada desarrazoabilidade. Adequação e suficiência da medida menos gravosa. Modus operandi da conduta. Gravidade concreta do delito. Necessidade de conhecimento do local em que os recorrentes se encontram. Corréu com mesma medida cautelar mas com a fixação de prazo mínimo de 8 (oito) dias de ausência da comarca para requerimento de autorização judicial. Situações semelhantes dos recorrentes. Adequação da medida. Recurso parcialmente provido.
«1. O § 6º do CPP, art. 282, incluído ao Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, dispõe que «a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 319)». ... ()
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679 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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680 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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681 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Erro de proibição. Fundamento inatacado. Óbice da Súmula 283/STF. Prestação pecuniária. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração de similitude fática. Agravo desprovido.
«1 - Se a parte agravante não impugnou o fundamento acerca da ausência de comprovação do erro de proibição, e subsistiu assim fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe-se o desprovimento do apelo quanto ao ponto, ante a incidência do teor da Súmula 283/STF, por analogia. ... ()
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682 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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683 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Similitude fática. Ausência. Impenhorabilidade salarial. Exceção. Hipóteses legais. Ausência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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684 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Nulidade. Acórdão fundamentado em norma local. Lei complementar estadual 119/2002 do estado de Mato Grosso. Incidência da Súmula 280/STF. Lei 8.625/1993, art. 23, § 2º, e Lei 8.625/1993, art. 24. Disposições não apreciadas pela instância ordinária. Falta de prequestionamento. Supressão de instância. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Divergência não demonstrada.
«1 - A nulidade do processo, reconhecida pela instância ordinária por descumprimento à Lei Complementar Estadual 199/2002 do Estado de Mato Grosso, não pode ser analisada na via especial por se tratar de discussão sobre aplicação do direito local. Inteligência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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685 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Militar da força aérea. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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686 - STJ. Processual civil. Civil. Ação monitória. Embargos à execução. Alegação de divergência. Embargos liminarmente indeferidos. Não comprovação de divergência atual. Ausência de similitude fática entre os julgados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada por Russo, Maruyama, Okada - Advogados associados contra a Bandeirante Energia S/A. objetivando o pagamento de valores fundados em contrato de prestação de serviços advocatícios. Na sentença, os embargos à execução foram acolhidos e o pedido julgado improcedente. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação para determinar a fixação de honorários advocatícios de êxito em favor da autora no patamar de 5% sobre o proveito econômico obtido pela ré, considerado o valor da média das condenações impostas pelos tribunais em casos análogos. Na sequência, os recursos especiais interpostos por ambas as partes foram inadmitidos na origem. Nesta Corte, os agravos em recurso especial não foram providos, sendo as decisões mantidas após apreciação de agravo interno. ... ()
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687 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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688 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Apelo nobre fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade. Culpa exclusiva do autor. Conclusão formada pela instância ordinária com base no intenso exame de provas. Debate vedado em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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689 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Descabimento. Mudança jurisprudencial. Auxílio cesta alimentação. Previdência complementar. Acórdão embargado conforme à jurisprudência da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.
1 - Os embargos de divergência «[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum (AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018). ... ()
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690 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.... ()
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691 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Índice de correção monetária. Divergência jurisprudencial não configurada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação rescisória para desconstituir decisão que determinou a aplicação, quanto à atualização do débito judicial, do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei 11.960/09. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento para fixar o INPC como índice de correção monetária. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar a ação rescisória improcedente, e não se conheceu dos embargos de divergência. ... ()
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692 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Associação criminosa. Pedido de extensão. Impossibilidade. Situação de caráter exclusivamente pessoal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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693 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Valor irrisório. Não configuração. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem entendeu possível a fixação de honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença, com base em julgado do STJ que se posicionou no mesmo sentido, desde que se procedesse de forma razoável para não autorizar novo ônus excessivo. Consignou que, no caso, não se assemelha desarrazoado o arbitramento da importância de R$ 3.000,00, tal como o fez a eminente Juíza a quo, a título de honorários advocatícios, para a fase de cumprimento de sentença do feito em curso naquele Juízo e/STJ fl. 132. ... ()
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694 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Valor irrisório. Não configuração. Súmula 7/STJ.
1 - Em razão de haver o cancelamento da certidão, a sentença proferida pelo juízo singular julgou extinta a execução e deixou de condenar em custas e honorários advocatícios. O Tribunal de origem reformou tal sentença. Em atendimento ao princípio da causalidade, considerou cabível a condenação da parte que deu causa para a movimentação do aparato judicial em honorários advocatícios. Fixou-os, considerando os critérios estabelecidos no art. 20, § 3º e 4º do CPC e a singeleza que envolve a causa, em mil reais (R$ 1.000,00).... ()
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695 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Cotejo analítico não realizado nos moldes legais e regimentais. Divergência não demonstrada. Acórdão embargado que não diverge dos julgados paradigmas. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida por seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. Consoante a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte Superior, «para que sejam admitidos os embargos de divergência, o recorrente deve demonstrar analiticamente o dissídio pretoriano, por meio da transcrição de trechos dos acórdãos paradigma e recorrido (AgRg nos EREsp 1229335/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/09/2012). Precedentes. ... ()
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696 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 contribuição ao pis faturamento. Lei 9.715/1998, art. 2º, I. Administração dos portos de paranaguá e antonina. Natureza jurídica de autarquia estadual prestadora de serviço público. Ausência de sujeição passiva por não se tratar de pessoa jurídica de direito privado.
«1. A Corte de Origem expressamente definiu que a APPA é autarquia (pessoa jurídica de direito público) que explora atividade econômica em caráter de exclusividade e que, mesmo que fosse empresa pública, continuaria prestando este serviço público e não atividade meramente privada. Desse modo, o acórdão não foi omisso até porque, para a linha de argumentação escolhida, é irrelevante haver regime de concorrência no setor portuário, já que, além de a expressão «serviço público ter sido utilizada no sentido que abrange também as situações onde há concorrência, o pressuposto fático firmado foi o de que há exclusividade na atividade desempenhada. Ausente a violação ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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697 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que, em ação de divórcio com partilha de bens, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. A agravante alega que possui direito à gratuidade, em razão de sua dependência financeira do cônjuge, que detém o controle dos bens partilháveis, e justifica sua incapacidade financeira com base em seu salário mensal de R$2.561,78. Pleiteia a concessão do benefício da assistência judiciária ou, subsidiariamente, que o pagamento das custas seja postergado até a conclusão da partilha dos bens do casal. ... ()
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698 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença absolutória anulada por manifestamente contrária as provas dos autos. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Notória divergência. Inocorrência. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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699 - STJ. Administrativo. Processual civil. CPC, art. 794. Rol não taxativo. Possibilidade de aplicar, na execução, subsidiariamente, as regras do processo de conhecimento. Coisa julgada não reconhecida pelo tribunal a quo. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório e das Leis estaduais pertinentes à matéria. Incidência das súmulas 07 do STJ e 280 do STF. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13 desta corte. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - As hipóteses de extinção da execução não estão restritas ao rol do CPC, art. 794, porquanto é possível aplicar, nessa fase, subsidiariamente, as regras relativas ao processo de conhecimento.... ()
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700 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Associação criminosa e extorsão mediante sequestro. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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