(DOC. VP 197.7934.5004.3700)

STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Associação criminosa e extorsão mediante sequestro. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. 2 - A decisão combatida foi clara ao evidenciar que: a) a situação do ora requerente já havia sido apreciada por este órgão colegiado no HC 507.654/PE/STJ; b) o cotejo entre os motivos constantes do acórdão proferido no julgamento deste writ e aqueles constantes do

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