Jurisprudência sobre
identidade de situacoes processuais
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851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.
Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante, determinando o cumprimento da obrigação de pagar, com condenação em custas e verba honorária. ... ()
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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.
Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante, determinando o cumprimento da obrigação de pagar, com condenação em custas e verba honorária. ... ()
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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.
Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante, determinando o cumprimento da obrigação de pagar, com condenação em custas e verba honorária. ... ()
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854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.
Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante, determinando o cumprimento da obrigação de pagar, com condenação em custas e verba honorária. ... ()
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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.
Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante, determinando o cumprimento da obrigação de pagar, com condenação em custas e verba honorária. ... ()
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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.
Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante, determinando o cumprimento da obrigação de pagar, com condenação em custas e verba honorária. ... ()
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857 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada. Homicídio qualificado. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Motivo torpe. Ocultação de cadáver. Associação criminosa. Coação no curso do processo. Fraude processual. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia. Constrição provisória fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Reprovabilidade diferenciada. Histórico criminal dos recorrentes. Risco concreto de reiteração delitiva. Periculosidade dos envolvidos. Garantia da ordem pública. Prisão justificada e necessária. Liberdade provisória concedida a um dos réus. Pretendida extensão do benefício aos demais acusados. Ausência de similitude fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, diante da gravidade acentuada dos delitos denunciados, bem como da vida pregressa dos réus. ... ()
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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.
Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante, determinando o cumprimento da obrigação de pagar, com condenação em custas e verba honorária. ... ()
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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.
Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante, determinando o cumprimento da obrigação de pagar, com condenação em custas e verba honorária. ... ()
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860 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Processo civil. Justiça gratuita. Intimação para complementar a instrução documental desnecessária. Defeito no cotejo analítico. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior estabelece que «a melhor interpretação do § 2º do CPC/2015, art. 99 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023).... ()
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861 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de excesso de prazo não conhecida por já ter sido objeto de análise por esta corte superior nos autos do HC 471.193/RS. Pedido de extensão. Liberdade deferida à corré. Ausência de similitude fática. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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862 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada e processual civil. Legitimidade da administradora da entidade de previdência privada para ser ré em ação de prestação de contas ajuizada por ex-participante, que procedeu ao resgate de suas contribuições. Resgate. Instituto pelo qual ex-participante de plano de benefícios de previdência privada, antes de fazer jus ao benefício, desliga-se da relação contratual, recebendo exclusivamente a restituição dos valores que verteu ao plano. Prestação de contas na forma mercantil. Desnecessidade. Medida que não contempla os princípios da economia processual e da celeridade, pois os cálculos do montante a ser devolvido dependem tão somente da discriminação da data das contribuições efetuadas pelo ex-participante e respectivos valores nominais.
«1. O Lei Complementar 109/2001, art. 34, I deixa límpido que as entidades fechadas de previdência privada fechada administram os planos em gestão compartilhada (Lei Complementar 108/2001, art. 11 e Lei Complementar 108/2001, art. 15 e 35 da Lei Complementar 109/2001) entre representantes dos participantes, assistidos e dos patrocinadores nos conselhos deliberativo (órgão máximo da estrutura organizacional) e fiscal (órgão de controle interno). Ademais, o Lei Complementar 109/2001, art. 24, parágrafo único estabelece que as informações requeridas formalmente pelo participante ou assistido, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal específico, deverão ser atendidas pela entidade no prazo estabelecido pelo órgão regulador e fiscalizador. ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Discussão sobre a aplicação da regra técnica de admissibilidade recursal. Inadequação. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 315/STJ. Jurisprudência do STJ. Embargos de divergência não conhecidos.
«1 - A finalidade do embargos de divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotado por julgados desta Corte Superior em recurso especial. Entretanto, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados. ... ()
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864 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o REsp. Súmula 182/STJ. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão de não conhecimento mantida.
«1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... ()
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865 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o REsp. Súmula 182/STJ. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão de não conhecimento mantida.
«1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... ()
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866 - STJ. Meio ambiente. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime ambiental. Materialidade e autoria. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Não demonstrado. Inépcia da denúncia. Prolação de édito condenatório. Discussão superada. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo que a jurisprudência desta Corte também os admite com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... ()
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867 - STJ. Meio ambiente. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime ambiental. Materialidade e autoria. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Não demonstrado. Inépcia da denúncia. Prolação de édito condenatório. Discussão superada. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo que a jurisprudência desta Corte também os admite com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... ()
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868 - STJ. Meio ambiente. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime ambiental. Materialidade e autoria. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Não demonstrado. Inépcia da denúncia. Prolação de édito condenatório. Discussão superada. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo que a jurisprudência desta Corte também os admite com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... ()
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869 - STJ. Meio ambiente. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime ambiental. Materialidade e autoria. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Não demonstrado. Inépcia da denúncia. Prolação de édito condenatório. Discussão superada. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo que a jurisprudência desta Corte também os admite com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... ()
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870 - STJ. Processual civil. Direito civil. Embargos de divergência. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Divergência jurisprudencial. Ausência do indispensável cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento e a dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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871 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Redimencionamento da pena e do regime prisional. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício para superar vício procedimental na interposição do recurso. Pretensão de exame do mérito recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a», e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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872 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Questão afastada pelo tribunal de origem. Omissão não caracterizada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial. Inviabilidade de análise. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a restabelecimento de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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873 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Alegada utilização de «argumento de autoridade pelo membro do Medida Provisória Durante o Júri. Dosimetria da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo não provido.
«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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874 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso uniformizador. Ausência de cotejo analítico entre os acórdão s confrontados. Similitude fática e jurídica não demonstrada. Divergência jurisprudencial não comprovada. Precedentes do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.
«1 - A finalidade do embargos de divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotado por julgados desta Corte Superior em recurso especial. Entretanto, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados. ... ()
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875 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou objeto de interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não efetuado. Agravo desprovido.
1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou a que se teria dado interpretação divergente faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» ... ()
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876 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Grande quantidade da droga. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Extensão de benefício concedido à corré. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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877 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Grande quantidade da droga. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Extensão de benefício concedido aos corréus. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pretensão de apreciação de tese constitucional em recurso especial. Manifesto descabimento. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Díssidio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno improvido.
1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que «não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). ... ()
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879 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inexistência. Embargos infringentes. Limites. Possibilidade de adoção de fundamentação diversa. Militar. Reforma. Remuneração. Tempo de serviço. Cômputo.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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880 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentando. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução processual não encerrada. Paciente preso há mais de 2 anos e 6 meses. Desídia que não pode ser imputada à defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da prisão por medidas cautelares. CPP, art. 319, I, IV, V. Extensão dos efeitos aos corréus. Situação fático-processual idêntica. Possibilidade. Aplicação do art. 580, CPP.
«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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881 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33, «caput, e 35, «caput, ambos da Lei 11.343/2006. CP, Lei 10.826/2003, art. 14. Art. 299. Lei 9.613/1998, art. 1º, I. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Peculiaridades. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Extensão em habeas corpus. CPP, art. 580. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.
«I - O prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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882 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Cotejo analítico não realizado nos moldes legais e regimentais. Divergência não demonstrada. Decisão monocrática não serve como paradigma para fins de demonstração do dissídio jurisprudencial. Inteligência do art. 266 do regimento interno do STJ e do CPC/1973, art. 546. Paradigma colacionado oriundo de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. Inviabilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Consoante a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte Superior, «para que sejam admitidos os embargos de divergência, o recorrente deve demonstrar analiticamente o dissídio pretoriano, por meio da transcrição de trechos dos acórdãos paradigma e recorrido (AgRg nos EREsp 1229335/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/09/2012). Precedentes. ... ()
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883 - STJ. Processual civil. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Improcedência. Conexão. Faculdade do julgador. Súmula 235/STJ. Sentença proferida em uma das demandas. Instâncias criminal e cível. Independência. Condenação criminal. Materialidade e autoria. Coisa julgada no cível. Inviabilidade de afastamento do nexo causal. Ausência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova. CCB, art. 935. Responsabilidade civil do hospital por contratação de falso médico. Culpa in eligendo. Pensionamento. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Valor do dano moral. Redução. Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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884 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de determinação de limitação prescricional na fase cognitiva da demanda. Coisa julgada. Questionamento em embargos à execução sobre prescrição somente se superveniente, tendo em vista o rol taxativo do CPC/1973, art. 741. Ressalva do ponto de vista do relator. Ação coletiva ajuizada por associação classista. Legitimidade do integrante da categoria para propor execução individual do julgado. Precedentes específicos desta corte superior. Agravo regimental da união desprovido.
«1. O sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor (Ag 1.153.516/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 26.4.2010). No mesmo sentido: RESP 936.229-RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16/03/2009. ... ()
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885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício cumulada com cobrança. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Reforma do julgado. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas os 7 e 211, ambas do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não houve a demonstração, clara e precisa, da necessidade de reforma do acórdão recorrido, o que impede compreender a exata medida da controvérsia, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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886 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prequestionamento. Súmulas 211 deste tribunal e 282 do STF. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da autoria da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo não provido.
«1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas ns. 211 do STJ e 282 do STF. ... ()
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887 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de divergência. Agravo interno em edcl no aresp. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não comprovação da divergência.
I - Trata-se de embargos de divergência contra acórdão que negou provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ... ()
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888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ofensa aos CPC, art. 373, I e 14 do CDC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Responsabilidade da concessionária e configuração dos danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não realizado. Agravo interno desprovido 1. O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração da parte recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à
exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão pela aplicação da Súmula 284/STF. Na hipótese, verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido, acerca da2.... ()
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889 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Desclassificação da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação. Agravo não provido.
«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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890 - STJ. Direito processual. Agravo em recurso especial. Divergência não comprovada. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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891 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade. Diversidade. Natureza deletéria de parte das drogas localizadas. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Gozo de liberdade provisória concedida em outro processo quando da prática do presente delito. Risco efetivo. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde públicas. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Liberdade provisória concedida a dois dos réus. Pretendida extensão do benefício ao acusado. Ausência de similitude fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e improvido.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição antecipada está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, revelada pelo seu histórico criminal. ... ()
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892 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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893 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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894 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Uso da imagem. Pleito por indenização por danos morais. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 divergência jurisprudencial não configurada. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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895 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Extensão em habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações entre os corréus. Condições pessoais que não se assemelham. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Quantidade e diversidade de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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896 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Interposição de dois recursos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Dispositivo violado. Indicação. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Não realização. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Miserabilidade não demonstrada. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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897 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Corrupção passiva qualificada (operação têmis). Paciente detentora de foro especial por prerrogativa de função. Desmembramento da ação penal em relação aos corréus. Ilicitude dos elementos de informação que ensejaram a deflagração da ação penal (interceptações telefônicas ilegais). Reconhecimento pelo tribunal em benefício dos corréus que responderam à ação penal desmembrada. Pedido de extensão formuladao pela defesa da paciente. Indeferimento com base, unicamente, no fato de ela não integrar a mesma relação jurídica processual. Ilegalidade. Nulidade que contamina tanto a ação penal original como a desmembrada. Vício que antecede a instauração da persecução. Negativa de extensão que importa na manutenção de condenação eivada de nulidade absoluta desde o início. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (CPP, art. 580).... ()
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898 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina. ... ()
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899 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PROCESSOS COM PARTES, OBJETOS E DANOS DISTINTOS. COMPETÊNCIA MANTIDA NA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARÁ DE MINAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para outra Vara da mesma comarca e deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, sob alegação de conexão entre processos distintos. ... ()
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900 - STJ. Ação coletiva. Substituição processual. Seguridade social. Processual civil e previdência privada. Recurso especial. Extensão da decisão, prolatada em ação coletiva, aos participantes e/ou assistidos que não são filiados à associação, ao fundamento de isonomia. Descabimento. Relação contratual autônoma de previdência privada e relação estatutária e/ou celetista. Vínculos contratuais distintos, que não se comunicam. Inexistência de interesse jurídico a justificar o ajuizamento de ação coletiva, por associação que tem por fim institucional apenas a defesa de servidores públicos, para discussão concernente exclusivamente à relação contratual previdenciária. Contudo, em vista do trânsito em julgado da decisão, cabe observância ao que fora decidido, em decisão sob o manto da coisa julgada material, fixando os seus limites subjetivos. Ação coletiva movida por associação em face de entidade de previdência privada, à luz da interpretação do CF/88, art. 5º, XXI, conferida pelo plenário do STF, em decisão com repercussão geral, não caracteriza, à exceção do mandado de segurança coletivo. A atuação de associação como substituição processual, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade.
«1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que - todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos- . ... ()
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