(DOC. VP 230.9041.0405.1207)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício cumulada com cobrança. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Reforma do julgado. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas os 7 e 211, ambas do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não houve a demonstração, clara e precisa, da necessidade de reforma do acórdão recorrido, o que impede compreender a exata medida da controvérsia, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), admitindo-se o prequestionamento ficto somente na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaraçã

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