(DOC. VP 157.9580.2004.8000)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33, «caput», e 35, «caput», ambos da Lei 11.343/2006. CP, Lei 10.826/2003, art. 14. Art. 299. Lei 9.613/1998, art. 1º, I. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Peculiaridades. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Extensão em habeas corpus. CPP, art. 580. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

«I - O prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). II - No caso em tela, portanto, malgrado o atraso para conclusão do feito, e não obstante não tenha sido causado pela defesa, ele se justifica, notadament

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