(DOC. VP 180.3804.3003.6800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Grande quantidade da droga. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Extensão de benefício concedido aos corréus. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada

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