(DOC. VP 137.8122.5003.2000)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prequestionamento. Súmulas 211 deste tribunal e 282 do STF. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da autoria da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo não provido.

«1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas ns. 211 do STJ e 282 do STF. 2. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a», e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote