(DOC. VP 197.5214.4006.8000)

STJ. Meio ambiente. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime ambiental. Materialidade e autoria. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Não demonstrado. Inépcia da denúncia. Prolação de édito condenatório. Discussão superada. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo que a jurisprudência desta Corte também os admite com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. 2 - Consoante já assentado nesta instância superior, o não conheci

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