(DOC. VP 184.2663.7004.7800)

STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida à corré. Tráfico de entorpecentes. Prisão domiciliar. CPP, CPP, art. 318, V. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580, CPP. Incidência. Pedido deferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2 - Caso em que ambas as acusadas foram presas na mesma ocasião por conduta semelhante, tendo a prisão em flagrante sido convertida em preventiva por meio de mesma decisão, e ambas tendo comprovado serem mães de crianças menores de 12 anos de idade, atraindo, portanto, ao caso, a incidência do enunciado 318, V, do CPP, Código de

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