(DOC. VP 230.5150.9694.3668)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito. Contrato de plano de saúde. Autogestão. Abusividade da mensalidade. Devolução de valores pagos a maior. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal paulista decidiu o tema relativo à presença de abusividade no contrato de plano de saúde a partir do exame das circunstâncias de fato pertinentes ao caso e das cláusulas contratuais, esbarrando o acolhimento da pretensão recursal nos óbices das Súmulas 5 e 7, ambas desta Corte. 2 - Além de indicar o dispositivo legal e transcrever os julgados apontados como paradigmas, é necessário realizar o cotejo analítico, com a demonstração da identidade das situaçõ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote