(DOC. VP 145.8423.6008.2300)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. 6 anos de reclusão. Revisão criminal julgada improcedente pelo tribunal de piso. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de inépcia da denúncia ou absolvição pelo crime de associação para o tráfico por falta de provas. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Requisito formal. Inteligência dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RI/STJ.

«1. É imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a», e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo

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