(DOC. VP 241.1120.1391.7567)

STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência.. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática entre acórdãos recorrido e paradigma.

1 - O CPC, art. 535 estabelece como fundamento dos declaratórios a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. 2 - Ausente violação ao CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo analisa devidamente a questão posta em juízo, fundamentando satisfatoriamente seu entendimento. 3 - Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos acórdãos recorrido e paradigma, e a interpretação diversa

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