(DOC. VP 196.6134.8012.0300)

STJ. Pedido de extensão recurso em habeas corpus. Operação pedra caminho. Estelionato majorado, fraude a licitação e crime contra a ordem econômica. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. 2 - Constatado que o requerente nem sequer foi mencionado ato decisório analisado pela Sexta Turma, não há que se falar em direito de extensão. 3 - Se o postulante entende que não foi indicada motivação idônea, pelo Juízo natural da causa, para estabelecer as caute

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