Jurisprudência sobre
identidade de situacoes processuais
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351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Restituição de valores. Alienação fiduciária. Loteamento. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Imprescindibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Para caracterização da divergência jurisprudencial, é necessário que o recorrente proceda ao cotejo analítico, com a demonstração da identidade das situações fáticas e da interpretação diversa conferida ao mesmo dispositivo.... ()
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352 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática e jurídica. Ação rescisória. Questão não não suscitada na demanda originária. Força preclusiva da coisa julgada. Utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula168/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Para o conhecimento dos embargos é indispensável a demonstração da identidade ou da similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os arestos indicados como paradigma, cabendo ao embargante comprovar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados. ... ()
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353 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
SERVIDORA MUNICIPAL. GUARUJÁ. PAJEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.Cerceamento de defesa não demonstrado. O recurso pretende invalidar o julgamento para determinar a realização de nova perícia. Alegação de suspeição do perito judicial. Hipótese não configurada. Os fatos afirmados pela autora não se enquadram nas situações de suspeição previstas no CPC, art. 145. Nada indica qualquer interesse do auxiliar da justiça para favorecer o Município. Adequação e regularidade dos atos processuais. A motivação empregada pelo julgador considera a suficiência dos meios de prova produzidos para formar a convicção do fato complexo. A fase reservada para a instrução probatória reúne informações com aptidão e idoneidade para determinar a inexistência de insalubridade no exercício das atividades exercidas pela autora. Os esclarecimentos periciais foram devidamente prestados após a impugnação da autora. Inexistência de argumentos que abalem a credibilidade das conclusões da perícia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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354 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Pedido de extensão em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Situações distintas. Inexistência de prévia irresignação. Ausência de informação sobre utilização de provas derivadas. Constrangimento ilegal não demonstrado. 3. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao recurso em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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355 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Perda de objeto. Não ocorrência. Ofensa aos arts. 128, 460 e 512 do CPC. Suposta violação ao princípio da non reformatio in pejus. Não ocorrência. Inteligência do art. 515, § 3º, do diploma processual. Dissenso pretoriano. Não demonstrado.
1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... ()
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356 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Cotejo analítico. Inexistência.
«1 - Se o recorrente, nas razões do recurso especial, não impugna especificamente os fundamentos condutores do aresto recorrido, considera-se deficiente a fundamentação da irresignação, incidindo as Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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357 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ECT. PCCS 2008. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .
No caso em tela, o debate acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual, em relação à natureza homogênea ou heterogênea do direito objeto da demanda - progressão horizontal por antiguidade dos empregados dos Correios-, por estar da decisão Regional em dissonância do entendimento desta Corte, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. De acordo com o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o CF/88, art. 8º, III, permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria profissional que representam (associados e não associados), e, objetivamente, os direitos individuais homogêneos. A jurisprudência desta Corte, seguindo a diretriz preconizada pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de o CF/88, art. 8º, III, permitir que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, na defesa dos direitos individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria, mesmo não associados. Tratando-se de pleito envolvendo uma coletividade de trabalhadores que compartilham a mesma situação adversa - possíveis irregularidades nas progressões horizontais por antiguidade- e, dessa forma, a mesma pretensão, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do sindicato. O Regional considerou o objeto da demanda como direito individual heterogêneo sob o fundamento de que « exige o exame de situações de fato particularizadas, peculiares a cada trabalhador, referindo-se a diversas condições de cada um, tais como histórico, tempos de serviço, datas de admissão e qualidades diversas, sendo, portanto, a base fática distinta «. Contudo, decidiu de forma dissonante do entendimento do TST, segundo o qual a postulação coletiva de condenação decorrente de condições de trabalho idênticas, ainda que por trabalhadores individualmente determinados, qualifica a respectiva pretensão como direito individual homogêneo, quando tais condições de trabalho derivam de uma suposta lesão comum e de caráter geral, direcionada indistintamente aos empregados situados no mesmo contexto fático. O fato de cada substituído, ao final, ter direito a valor particularizado não inviabiliza a configuração da pretensão como direito individual homogêneo. Admitida a origem comum, o exame da conveniência de propor ação individual (com a exposição dos empregados insurretos) ou ação coletiva (na qual a identidade dos interessados é protegida, mas a instrução probatória parece dificultosa) é uma prerrogativa do sindicato, a qual não pode ser inibida por análise discricionária do juízo. Necessidade de restabelecimento da sentença quanto à declaração da legitimidade do sindicato autor. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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358 - STJ. Pedidos de extensão. Custódia antecipada. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da custódia e similitude fático-processual em relação a um dos requerentes. Aplicação do CPP, art. 580. Medidas cautelares que se mostram suficientes e adequadas. Extensão da decisão devida. Requisitos não preenchidos quanto ao segundo postulante. Maus antecedentes e maior reprovabilidade da conduta. Diversidade de situações.
«1. O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal, exatamente como ocorre em relação a um dos requerentes. ... ()
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359 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Similitude de situações não constatada. Impossibilidade de extensão. Inteligência do CPP, art. 580. Pedido indeferido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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360 - STJ. Liberdade provisória concedida ao corréu pelo Supremo Tribunal Federal. Pretendida extensão do benefício ao acusado. Pedido a ser examinado pela excelsa corte. Ausência de similitude fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... ()
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361 - STJ. processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Cotejo analítico. Inexistência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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362 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Alegação de dissídio jurisprudencial. Demonstração. Mera transcrição de ementas. Insuficiência.
«1 - Não há como conhecer da pretensão recursal fundada na alínea c do permissivo constitucional, haja vista não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos em que exigido pela legislação processual de regência - CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c o RISTJ, art. 255, § 1º. ... ()
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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2021 e 2022 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade oposta pelo locador sustentando o reconhecimento da imunidade tributária de templos religiosos, da locatária, com base no comando normativo previsto no art. 150, VI, b e 156, I e § 1º-A, da CF/88- Decisão rejeitando a objeção processual - Cabimento - Alteração promovida pela Emenda Constitucional 116/22, que passou a prever imunidade tributária sobre o imóvel, ainda quando a entidade religiosa figure como locatária - Aplicação imediata para as situações em curso, a partir de 17 de fevereiro de 2022 - Legitimidade da locadora, contra quem foi dirigida a execução fiscal e com quem é mantida a respectiva relação tributária - Situação, porém, dependente de prova do cumprimento das finalidades respectivas, nos termos do art. 150 § 4º, da CF/88 - Discussão incabível, em sede excepcional, a teor da Súmula 343/STJ - Decisão mantida, ressalvada a eventual reapreciação do tema, em sede de embargos - Agravo improvido, com observaçã... ()
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364 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Revogação da prisão preventiva de corréu. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático processual.
1 - «A extensão da decisão proferida em benefício de corréu fica condicionada à identidade das situações fático processuais e à inexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal, nos termos do CPP, art. 580» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). ... ()
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365 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Operação apollo 13. Organização criminosa. Peticionário denunciado por embaraço nas investigações e peculato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Similitude de situações não constatada. Impossibilidade de extensão. Inteligência do CPP, art. 580. Pedido indeferido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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366 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. REGIME SEMIABERTO.
I.Caso em exame ... ()
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367 - TST. Recurso de revista do economus instituto de seguridade social. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (violação aos CF/88, art. 114 e CF/88, art. 202, 68 da Lei complementar 109/2001 e divergência jurisprudencial).
«A controvérsia sobre a competência desta Justiça do Trabalho para analisar e decidir demandas cujo objeto esteja relacionado às diferenças de complementação de aposentadoria foi recentemente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453, proferiu entendimento de que a complementação de aposentadoria tem como origem um contrato de trabalho já extinto, e embora a instituição ex-empregadora seja garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais mantém, seja com aquela ou mesmo com o fundo de previdência, relação de emprego. Salientou que a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202, § 2º, da CF, regulamentado pelo Lei Complementar 109/2001, art. 68), sendo inapropriada a definição da competência em decorrência do contrato de trabalho já extinto, cabendo à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Considerando o fato de que referida matéria jamais foi tratada de forma uniforme naquela Corte, havendo inclusive diversos processos desta natureza já julgados no âmbito da Justiça do Trabalho, e para evitar demasiados prejuízos às partes, já que referidas demandas teriam que retornar à Justiça Comum para que nova sentença fosse proferida, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade processual e eficiência (CF, art. 5º, LXXVIII, art. 37, caput), determinou que os efeitos daquele decisum, com repercussão geral, fossem modulados a fim de se manter a competência da Justiça do Trabalho nas situações em que já houvesse sido proferida decisão de mérito até a data daquele julgamento (20/02/2013), hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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368 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Execução. Cédula de crédito rural. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Extinção do processo. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... ()
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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. LEI 7.115/1983.
Apetição inicial é o ato que inaugura a relação processual e, por sua natureza solene, deve atender aos requisitos previstos na legislação processual. O indeferimento da exordial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, somente se justifica quando houver vício insanável que inviabilize a regular tramitação do processo. ... ()
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370 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apelo nobre fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade.
«1. Para a comprovação da divergência, faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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371 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prescrição. Negativa do direito. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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372 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 121, § 2º, s I e IV, do CP. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Peculiaridades do caso. Reiteração criminosa. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Diversidade de situações entre os corréus.
I - A prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).... ()
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373 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Maus antecedentes. Ações penais em curso. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Pedido de extensão. Revisão de matéria fática. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315, impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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374 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entidade fechada de previdência privada. Não incidência do CDC (CDC). Precedentes. Decisão mantida.
«1 - O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não incide nos contratos celebrados pelas instituições de previdência complementar fechada mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial previdenciária de regência. Precedentes. ... ()
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375 - STF. Habeas corpus. Direito processual penal. Crime de homicídio qualificado. CPP, CP, art. 121, § 2º. Prisão preventiva. Excesso de prazo prisional configurado. Extensão da ordem. Art. 580.
«1. Esta 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus (HC 126.070/SP, de minha relatoria, j. 12.5.2015, DJe 25.6.2015), para revogar a constrição cautelar do paciente, porquanto configurado o excesso de prazo na formação da culpa. ... ()
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376 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prejudicado. Pedido de extensão do benefício deferido à corré. Ausência de similitude de situação processual. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo à ordem pública. Gravidade concreta. Renitência delitiva. Recurso desprovido.
«1 - Encerrada a instrução do processo, tendo o juízo de primeira instância aberto às partes o prazo sucessivo para apresentação de alegações finais, encontra-se superado o alegado excesso de prazo, nos termos do Súmula 52/STJ. ... ()
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377 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Similitude fática. Inexistência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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378 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime de falsidade ideológica. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. Aplicação. Desnecessidade de prova pericial. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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379 - STJ. processual civil. Exceção de pré- executividade. Acolhimento. Honorários de sucumbência. Proveito econômico. Quantificação. Impossibilidade. Juízo de equidade. Observância sobrestamento. Desnecessidade
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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380 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Crime de homicídio. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Ausência de similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. Não incidência. Extensão indeferida.
«1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que determinou o sobrestamento do feito de origem em razão da afetação da matéria pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Recurso da parte autora - Agravante que sustenta a distinção entre o tema abrangido pelo incidente e o tratado na ação de origem - Demanda calcada na alegação de desconhecimento de débitos inseridos em plataforma de renegociação («Serasa Limpa Nome) - Pedido para reparação por danos morais decorrente da manutenção do nome da demandante na plataforma de renegociação em razão de dívidas inexistentes - Entendimento porventura firmado no IRDR quanto à repercussão extrapatrimonial que tem repercussão também nas demandas que objetivam a inexistência de dívidas inseridas em plataformas de renegociação - Impossibilidade de soluções distintas para situações absolutamente similares - Precedentes - Afetação, para julgamento sob as regras do procedimento dos recursos repetitivos, de temática idêntica pelo STJ (Tema Repetitivo 1.264) - Superveniência de acórdão prolatado sob a relatoria do Eminente Desembargador Edson Luiz de Queiroz, nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, por meio do qual o incidente foi julgado prejudicado com fundamento na perda superveniente de interesse processual - Inteligência do art. 976, §4º, do CPC - Perda superveniente do interesse processual no julgamento do aludido IRDR que, todavia, não implica a impertinência das considerações tecidas acerca dos reflexos da tese jurídica a ser fixada sobre os casos de inexigibilidade de débito e eventual reparação por danos extrapatrimoniais, tendo em vista a identidade das controvérsias afetadas no IRDR e no Tema Repetitivo 1.246 - Suspensão dos feitos cujos objetos tratem da matéria afetada que, agora, decorre de ordem proferida pelo Eminente Ministro Relator João Otávio de Noronha no Tema Repetitivo 1.264 - Sobrestamento que deve ser mantido in casu - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO... ()
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382 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade.
«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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383 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Quadrilha. Crimes sexuais contra crianças e adolescentes. 1. Prisão preventiva. Temor da vítima e das testemunhas. Fatos concretos invocados. Motivação idônea. Ocorrência. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 2. Término da instrução criminal. Irrelevância. Decreto que se funda em outros motivos para justificar a manutenção da custódia. Notícia de ameaças sérias e risco de vida de vítimas e testemunhas. 3. Co-réus beneficiados com ordem de habeas corpus na origem. Pedido de extensão. Indeferimento. Situações distintas. 4. Alegada falta de material probatório. Habeas corpus. Via inapropriada. Dilação probatória. Impossibilidade. 5. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal a prisão preventiva que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente informações acerca de ameaças dirigidas contra algumas vítimas e testemunhas, além de represálias contra cidadãos envolvidos na comunidade contra a pedofilia. Necessidade de desconstituir a quadrilha, para fazer cessar a atividade delituosa, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal. ... ()
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384 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Revogação em relação ao paciente. Pretendida extensão da ordem aos corréus. Falta de individualização da conduta ilícita do beneficiado com a liberdade provisória. Participação dos requerentes devidamente descrita na decisão que ordenou a constrição processual. Ausência de similitude fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Pedidos indeferidos.
«1. O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... ()
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385 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS COM FUNDAMENTO EM IRDR. TEMA 98 DO TJMG. INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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386 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda sobre valores recebidos de entidade privada. Extinção do processo sem Resolução de mérito pelo reconhecimento da litispendência. Tese de inocorrência de coisa julgada material. Reexame do acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.
«1. O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se constata ao caso em apreço. ... ()
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387 - STF. Mandado de segurança. Servidor efetivo do poder executivo, que exerce função comissionada em tribunal, ao qual seu irmão é vinculado como juiz. Conselho nacional de justiça. Pedido de providências. Súmula vinculante 13/STF. Nepotismo. Mandado de segurança denegado.
«1. Não se faz necessária comprovação de «vínculo de amizade ou troca de favores entre o irmão do Impetrante e o Desembargador Federal de quem é assistente processual, pois é a análise objetiva da situação de parentesco entre o servidor e a pessoa nomeada para exercício de cargo em comissão ou de confiança na mesma pessoa jurídica da Administração Pública que configura a situação de nepotismo vedada, originariamente, pela Constituição da República. ... ()
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388 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Operação pedra no caminho. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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389 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Pedido de extensão em habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações entre o paciente e os corréus. Condições pessoais que não se assemelham. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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390 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Controvérsia resolvida sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C Ação rescisória. Afastamento da Súmula343/STF. Ausência de divergência atual. Agravo interno não provido.
1 - A finalidade do embargos de divergência no âmbito do STJ é dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotado por julgados desta Corte Superior em recurso especial. Entretanto, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Nota-se que os arestos confrontados não apresentam similitude fática, pois partem de premissas distintas para a solução dos casos. ... ()
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391 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Similitude entre a situação fática do paciente e do agravado quanto às provas declaradas ilícitas em virtude da violação de domicílio. Agravo regimental não provido.
1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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392 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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393 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Ofensa. Dispositivo constitucional. Via inadequada. Lei 11.343/2006, art. 42. Tese. Desenvolvimento. Ausência. Controvérsia não delimitada. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Dosimetria. Lei 12.850/2013, art. 2º. Culpabilidade negativação. Menção à organização criminosa diversa constante da denúncia. Mero erro material. Negativação. Fundamentação idônea. Circunstâncias e consequências do delito. Desvalor idoneamente fundamentado. Desproporcionalidade em relação às penas dos corréus. Alegação descabida. Circunstâncias judiciais favoráveis. Valoração. Quantum de aumento desproporcionalidade evidenciada. Identidade objetiva de situações dos corréus. Extensão dos efeitos. Ilegalidade flagrante constatada. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Causas de aumento. Emprego de arma de fogo e participação de criança ou adolescente. Exasperação cumulativa. Justificativa concreta. Inexistência. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte, com extensão dos efeitos aos corréus. Habeas corpus concedido, de ofício à recorrente e aos corréus.
1 - A via do recurso especial não comporta a análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. ... ()
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394 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base e minorante. CPP, art. 580, CPP. Ausência de similitude de situações. Pleito de extensão indeferido.
«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 580, Código de Processo Penal, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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395 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Furto qualificado e organização criminosa. Prisões preventivas decretadas no âmbito de ações penais diversas. Ausência de similitude fático processual entre o requerente e o paciente. Extensão indeferida.
1 - Esta Quinta Turma, por maioria de votos, reconheceu que a manutenção da custódia antecipada do paciente seria medida excessiva diante do tempo de prisão já cumprido e que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva poderia ser atingida com a aplicação de providências cautelares alternativas, concedendo-lhe a ordem de ofício para substituir a preventiva por medidas mais brandas. ... ()
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396 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Furto qualificado e organização criminosa. Prisões preventivas decretadas no âmbito de ações penais diversas. Ausência de similitude fático-processual entre o requerente e o paciente. Extensão indeferida.
«1 - Esta Quinta Turma, por maioria de votos, reconheceu que a manutenção da custódia antecipada do paciente seria medida excessiva diante do tempo de prisão já cumprido e que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva poderia ser atingida com a aplicação de providências cautelares alternativas, concedendo-lhe a ordem de ofício para substituir a preventiva por medidas mais brandas. ... ()
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397 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Furto qualificado e organização criminosa. Prisões preventivas decretadas no âmbito de ações penais diversas. Ausência de similitude fático-processual entre o requerente e o paciente. Extensão indeferida.
«1 - Esta Quinta Turma, por maioria de votos, reconheceu que a manutenção da custódia antecipada do paciente seria medida excessiva diante do tempo de prisão já cumprido e que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva poderia ser atingida com a aplicação de providências cautelares alternativas, concedendo-lhe a ordem de ofício para substituir a preventiva por medidas mais brandas. ... ()
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398 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Furto qualificado e organização criminosa. Prisões preventivas decretadas no âmbito de ações penais diversas. Ausência de similitude fático-processual entre o requerente e o paciente. Extensão indeferida.
«1 - Esta Quinta Turma, por maioria de votos, reconheceu que a manutenção da custódia antecipada do paciente seria medida excessiva diante do tempo de prisão já cumprido e que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva poderia ser atingida com a aplicação de providências cautelares alternativas, concedendo-lhe a ordem de ofício para substituir a preventiva por medidas mais brandas. ... ()
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399 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, «caput, da Lei 11.343/2006 e 16, «caput, da Lei 10.826/03, c/c arts. 29, 304 e 69, do CP. Prisão preventiva. Pedido de extensão da revogação. Diversidade de situações. Condições pessoais que não se assemelham na hipótese. Excesso de prazo para formação da culpa. Não caracterização. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva (precedentes). ... ()
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400 - STJ. Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Servidor autárquico. Susep. Lei 9.015/1995 regulamentada pelo Decreto 1.519/95. Regra de contingenciamento prevista neste último. Não desborda do poder regulamentar. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos, da CF/88.... ()
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